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Congresso

Câmara Municipal de Medicilândia (PA)

LEI ORDINÁRIA nº 284, de 14 de março de 2006

DISPÕE SOBRE O ENVIO À CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA, DE CÓPIAS DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS E CONTRATOS, HOMOLOGADOS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
14 de março de 2006
Número
284
Publicação
14 de março de 2006
Vigência
Não informada

Observações da casa

Lei declarada Inconstitucional pelo TJE/PA, Belém/PA, 09 de agosto de 2009, Desembargador Relator - Constantino Augusto Guerreiro.