Câmara Municipal de Medicilândia (PA)
LEI ORDINÁRIA nº 284, de 14 de março de 2006
DISPÕE SOBRE O ENVIO À CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA, DE CÓPIAS DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS E CONTRATOS, HOMOLOGADOS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 14 de março de 2006
- Número
- 284
- Publicação
- 14 de março de 2006
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Lei declarada Inconstitucional pelo TJE/PA, Belém/PA, 09 de agosto de 2009, Desembargador Relator - Constantino Augusto Guerreiro.