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Congresso

Câmara Municipal de Medicilândia (PA)

LEI ORDINÁRIA nº 163, de 23 de maio de 1997

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
23 de maio de 1997
Número
163
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • criação fundo municipal assistência social