Câmara Municipal de Medicilândia (PA)
DISPÕEM SOBRE O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES SOBRE MEDIDA PROTETIVA DE ABRIGO NO MUNICÍPIO DE MEDICILÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de fevereiro de 2019
Autoria: Prefeitura Municipal - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.