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Congresso

Câmara Municipal de Medicilândia (PA)

LEI ORDINÁRIA nº 70, de 30 de junho de 1992

DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO DE UM IMÓVEL URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
30 de junho de 1992
Número
70
Publicação
22 de julho de 1992 · PMM
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doação
  • imóvel
  • polícia civil.