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Congresso

Câmara Municipal de Medicilândia (PA)

LEI ORDINÁRIA nº 407, de 18 de novembro de 2013

Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC; Cria o Fundo Municipal de Defesa Civil - FMDC do Município de Medicilândia-PA e revoga a Lei Nº 026/1990, e dá outras providências.

Data
18 de novembro de 2013
Número
407
Publicação
SAPL da CMM
Vigência
18 de novembro de 2013

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • condec