Câmara Municipal de Medicilândia (PA)
LEI ORDINÁRIA nº 427, de 04 de maio de 2015
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 4 de maio de 2015
- Número
- 427
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada