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Congresso

Câmara Municipal de Medicilândia (PA)

LEI ORDINÁRIA nº 427, de 04 de maio de 2015

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
4 de maio de 2015
Número
427
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada