GABINETE DO PREFEITO · 19 de outubro de 2026
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO - DECRETO 163/2026
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO - DECRETO 163/2026
Dispõe sobre a nomeação dos membros do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Proteção e Cuidado para a implementação da Lei da Escuta Protegida (Lei Federal nº 13.431/2017)no Município de Medicilândia, Estado do Pará, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Medicilândia, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Ficam nomeados os membros titulares e suplentes do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Proteção e Cuidado do Município de Medicilândia/PA, composto por representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, Conselho Tutelar de Medicilândia, Poder Judiciário – Equipe Técnica, Polícia Civil e Polícia Militar, conforme composição estabelecida no Decreto.
Fica também confirmada a participação, na condição de membro convidado permanente, de representante do Ministério Público do Estado do Pará. As funções dos membros nomeados serão consideradas serviço público relevante, não sendo remuneradas a qualquer título. O Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Medicilândia/PA, 15 de outubro de 2026.
JÚLIO CESAR DO EGITO
Prefeito Municipal de Medicilândia
A íntegra do Decreto nº 163/2026-GAB/PMM encontra-se publicada no site oficial da Prefeitura Municipal de Medicilândia.