GABINETE DA PREFEITA · 17 de dezembro de 2024
LEI MUNICPAL Nº 855/ 2024
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICPAL Nº 855/ 2024
Marituba/PA, 13 de dezembro de 2024.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MARITUBA, ESTADO DO PARÁ, PARA VIGORAR NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MARITUBA, no uso das atribuições legais, que lhe confere o inciso V do Art. 90 da Lei Orgânica Municipal Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Orçamento Anual do Município de Marituba, para o exercício financeiro de 2025, composto pelos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, estima Receita em R$ 374.853.518,35 (Trezentos e setenta e quatro milhões, oitocentos e cinquenta e três mil, quinhentos e dezoito reais e trinta e cinco centavos) e fixa a Despesa em igual valor.
Art. 2º O Orçamento Fiscal para o exercício de 2025, composto pelas receitas e despesas do Tesouro Municipal, estima receita em R$ 265.335.184,98 (Duzentos e sessenta e cinco milhões, trezentos e trinta e cinco mil, cento e oitenta e quatro reais e noventa e oito centavos), e fixa a Despesa em igual valor.
Art. 3º O Orçamento da Seguridade Social para o exercício de 2025, composto pelas Receitas e Despesas do Tesouro Municipal, estima a Receita em R$ 109.518.334,37 (Cento e nove milhões, quinhentos e dezoito mil, trezentos e trinta e quatro reais e trinta e sete centavos) e fixa despesa em igual valor.
Art. 4º A receita será arrecadada de acordo com a legislação vigente e as especificações em anexo.
1. ORÇAMENTO
1.1 Administração Direta
1.1.1 RECEITAS CORRENTES 384.868.598,67
Receita Tributária 44.497.652,62
Receita Patrimonial 2.852.712,20
Receita de Serviços 270.469,34
Transferências Correntes 336.228.484,95
Outras Receitas Correntes 1.019.279,56
1.1.2 RECEITAS DE CAPITAL 16.403.365,61
Transferências de Capital 16.403.365,61
(-) Dedução Receita Corrente p/ formação do FUNDEB -26.418;444,93
TOTAL 374.853.519,35
Art. 5º A Despesa será realizada de acordo com a discriminação estabelecida nos anexos da presente Lei, segundo o conjunto de Despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
1 DESPESAS POR FUNÇÕES
Orçamento Fiscal 265.335.184,98
Legislativa 13.057.376,43
Essencial à Justiça 690.704,69
Administração 30.127;262,86
Segurança Pública 1.077.590,25
Trabalho 5.274.676,51
Educação 150.545.200,49
Cultura 6.823.604,86
Direito da Cidadania 195.133,67
Urbanismo 25.372.423,13
Habitação 4.758.270,67
Gestão Ambiental 12.366.830,70
Agricultura 1.067.146,60
Indústria 1.373.438,87
Comércio e Serviços 553.116,47
Comunicações 33.084,43
Transporte 1.509.028,13
Desporto e Lazer 1.543.984,28
Encargos Especiais 5.405.173,91
Reserva de Contingência 3.561.138,03
Orçamento Seguridade social 109.518.334,37
Assistência Social 11.611.046,16
Saúde 97.907.288,21
2 DESPESAS POR ÓRGÃOS
Câmara Municipal de Marituba 13.057.376,43
Gabinete da Prefeita 2.486.666,25
Gabinete da Vice Prefeita 195.294,61
Procuradoria Geral 690.704,69
Controladoria Geral 604.231,82
Ouvidoria Geral 125.784,76
Secretaria Municipal de Administração 8.266.893,87
Secretaria Mun. de Orçamento e Finanças 7.768.265,34
Sec. Mun. de Assist. Social e Cidadania 11.611.046,16
Secretaria Municipal de Saúde 97.907.288,21
Secretaria Municipal de Educação 150.350.491,49
Sec. Mun. de Ifraest. e Des. Urbano 25.141.113,25
Secretaria Municipal de Habitação 4.758.270,67
Sec. Mun. de Meio Amb.e Sustentabilidade 15.811.395,98
Secretaria Municipal de Cultura 7.268.653,69
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer 2.355.280,79
Sec. Mun. Des. Formal e Informal 6.198.699,52
Sec. Mun. Seg. Pública e Defesa Social 3.616.427,90
Sec. Des. Agric. Aquic. Abast. e Pesca 2.873.548,41
Sec. Mun. de Trânsito e Transporte 3.997.603.02
Companhia de Desenvolvimento Industrial 1.406.523,30
Secretaria Municipal da Juventude 2.552.625,92
Secretaria Especial de Governo 1.526.944,71
Secretaria Especial da Mulher 721.250,53
Reserva de Contingência 3.561.138,03
TOTAL 374.853.519,35
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir Créditos Suplementares até o limite de 60 % (Sessenta por cento) da Despesa Geral fixada nesta Lei, indicando como fontes os recursos definidos dos pelo Art. 43, da Lei Federal 4.320 / 64.
II - Ficam autorizados remanejamentos entre elementos de despesas a fim de cobrir insuficiência ou inexistência de dotações, modalidade de aplicação e fonte de recursos (FR), nas atividades ou projetos de uma mesma Unidade Administrativa, mediante Ato Administrativo do Chefe do Poder ou Órgão ao qual a mesma se referir, conforme autorizado pelo Art. nº 36 da LDO.
III – Abrir Créditos Suplementares que tenham como fonte de recursos liberação específica transferida ao Município pelo Estado, União e outras entidades públicas ou privadas, Nacionais ou Estrangeiras, através de convênios, Acordos e Contratos, sem reembolso e outras modalidades de transferências voluntárias.
IV – Usar como fonte de recurso para subsidiar as contra - partidas decorrentes de Convênios, Acordos e Contratos, com o Estado, União e outras entidades públicas ou privadas Nacionais ou Estrangeiras, as Receitas e Transferências Correntes e de Capital previstas nesta Lei, bem como para tal usar quaisquer elementos de despesas componentes do Orçamento
V – Contrair Operação de Crédito por Antecipação da Receita (ARO) observando a Legislação vigente sobre a matéria, em especial a Lei Complementar 101/2000.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado através de Decreto, adequar a classificação da Receita e Despesa Orçamentária a estrutura adotada pelo Plano de Contas Único instituído pelo TCM para o exercício de 2025.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 13 de dezembro de 2024.
PATRICIA RONIELLY RAMOS ALENCAR
Prefeita Municipal
Registrada na Secretaria Municipal de Administração, nesta data, em 13 de dezembro de 2024.
BARBARA BESSA MARQUES
Secretária Municipal de Administração