GABINETE DA PREFEITA · 27 de agosto de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 819/2025
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 819/2025
Altera a Lei nº 075 de 22 de fevereiro de 2001, que por sua vez, alterou a Lei nº 15 de 15 de setembro, que instituiu o Fundo Municipal de Saúde, para incluir entre as suas finalidades, a execução de ações relacionadas à hemoterapia.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MARITUBA, no uso das atribuições legais, que lhe confere o inciso V do Art. 90 da Lei Orgânica Municipal Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido o inciso V ao art. 2º da Lei nº 075 de 02 de fevereiro de 2001, com a seguinte redação
Art. 2º .........................................
.............................. (...)
V - a execução de serviços de hemoterapia, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), nos termos da Lei Federal nº 10.205, de 21 de março de 2001.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 26 de agosto de 2025.
PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR
Prefeita Municipal
Registrada na Secretaria Municipal de Administração, nesta data, 26 de agosto de 2025.
MIKHAIL GUIMARAES PEROUANSKY
Secretário Municipal de Administração