GABINETE DA PREFEITA · 31 de março de 2026
LEI MUNICIPAL N° 848/2026
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N° 848/2026
Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas transplantadas em estabelecimentos comerciais, públicos, privados, de serviços e similares no âmbito do Município de Marituba, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Marituba aprova, e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurado o atendimento preferencial às pessoas transplantadas em todos os estabelecimentos comerciais, públicos, privados, de serviços e similares no Município de Marituba.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei considera-se pessoa transplantada aquela que tenha sido submetida a transplante de órgão ou tecido, conforme laudo médico comprobatório ou carteira de identificação emitida por entidade reconhecida.
Art. 3º O atendimento preferencial compreende:
I - Prioridade em filas de espera;
II - Disponibilização de assentos preferenciais, quando houver;
III - Prioridade na prestação de serviços que exijam contato físico prolongado ou espera prolongada.
Art. 4º Os estabelecimentos abrangidos por esta Lei deverão afixar, em local visível, cartaz com os seguintes dizeres: “ATENDIMENTO PREFERENCIAL TAMBÉM PARA PESSOAS TRANSPLANTADAS – LEI MUNICIPAL Nº 848/2026”.
Art. 5º O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I - Advertência escrita, na primeira autuação;
II - Suspenção de atividades, em caso de reincidência;
III - Cassação do Alvará de funcionamento, em caso de não cumprimento da determinada Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 27 de março de 2026.
PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR
Prefeita Municipal
Registrada na Secretaria Municipal de Administração, nesta data, em 27 de março de 2026.
MIKHAIL GUIMARAES PEROUANSKY
Secretário Municipal de Administração