GABINETE DA PREFEITA · 15 de julho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 609/2022
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 609/2022
Marituba/PA, 30 de junho de 2022
Dispõe sobre a inclusão de Robótica Pedagógica como prática pedagógica extensionista das Escolas Municipais de Ensino Fundamental do Município de Marituba.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MARITUBA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 90, inciso V da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e, eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º As Escolas Municipais de Ensino Fundamental do Município de Marituba ministrarão como atividade extracurricular aulas de Robótica Pedagógica, na forma preconizada no Plano ROBÓTICA NA ESCOLA, formulado pela Secretaria Municipal de Educação- SEMED.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se Robótica Pedagógica a aprendizagem na montagem e execução de protótipos constituídos por modelos e mecanismos tecnológicos, elencando a parte diversificada da linguagem científica e cadeia produtiva de informática a níveis escolares do ensino fundamental.
Parágrafo único. As atividades deverão ter abordagem lúdica e prática, envolvendo processo de montagem de mecanismos com materiais alternativos, sucatas ou kits diversos.
Art. 3º O Ensino de Robótica Pedagógica tem como objetivos:
I – desenvolver competências e habilidades das disciplinas específicas do currículo do ensino fundamental II, principalmente Matemática, Ciências da Natureza e suas Tecnologias;
II – contextualizar o trabalho pedagógico por meio da implementação da Robótica na Escola, fomentando a tecnologia educacional aplicada nas escolas através dos docentes;
III – exercitar as competências e habilidades psicoemocionais como: criatividade, persistência, motivação, engajamento e estudo constante;
IV – potencializar o conhecimento do mundo em uma perspectiva de uma sociedade tecnológica e informacional;
V – Criar processos nos quais os estudantes aprendam sobre as etapas de produção, organização, trabalho em equipe, despertando em cada um o espírito de inovação e empreendedorismo;
VI – Expor a produção técnico-científica dos alunos em amostras Científico-Cultural, em Feiras de Ciências Tecnológicas e em espaços Públicos como forma de difusão e popularização da Ciência, valorizando a disseminação de informações socialmente relevantes aos membros de sua comunidade.
Art. 4º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias alocadas na Lei Orçamentária Anual – LOA, não implicando em aumento de desembolsos institucionais, a exigir a estimativa do impacto orçamentário e financeiros, como estabelece o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, como norma reforçadora do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 – a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 30 de junho de 2022.
PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR MENDES
Prefeita Municipal
Registrada na Secretaria Municipal de Administração e afixada no átrio da sede e no site da Prefeitura Municipal de Marituba, em 30 de junho 2022.
VIVIANA VIEIRA FONTENELE FERREIRA
Secretária Municipal de Administração