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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 7 de outubro de 2024

LEI MUNICIPAL N° 769/2024

GABINETE DA PREFEITA

LEI MUNICIPAL N° 769/2024

Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do povo Maritubense a Banda Inclusiva do Município.

A Câmara Municipal de Marituba aprova e a Prefeita Municipal, Sanciona a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica declarado como Patrimônio Cultural Imaterial do povo Maritubense a Banda Inclusiva do Município.

Art. 2°. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias após a sua publicação.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 02 de outubro de 2024.

PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR

Prefeita Municipal

Registrada na Secretaria Municipal de Administração, nesta data, em 02 de outubro de 2024.

DANIELHE COSTA LOPES

Secretária Municipal de Administração

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 3600, em 7 de outubro de 2024. Código identificador F0056EF7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.