GABINETE DA PREFEITA · 21 de maio de 2024
LEI MUNICIPAL N° 728/2024
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N° 728/2024
Dispõe sobre a classificação da Visão Monocular como Deficiência Sensorial, do tipo visual, no âmbito do Município de Marituba.
A Câmara Municipal de Marituba, aprova, e a Prefeita Municipal, Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica classificada como deficiência visual a visão monocular no âmbito do Município de Marituba, seguindo as diretrizes da Lei federal 14.126, de 22 de março de 2021, que classifica a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual.
Art. 2° Fica reconhecida a visão monocular, Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde - CID 10 - H 54.4, nos órgãos municipais, autarquias e fundações.
Art. 3° A pessoa com visão monocular classificada no CID 10-H 54.4 terá os mesmos direitos e benefícios disponibilizados pela Prefeitura, sejam eles benefícios, Isenções, tratamentos especiais, vagas em concursos públicos e demais direitos que venham a ser reconhecidos ou criados, destinados aos portadores de cegueira nos dois olhos CID 10-54.0 nos termos de Lei Municipal.
Parágrafo Único. É assegurada à pessoa com visão monocular, para garantia de seus direitos, a comprovação da deficiência sensorial monocular por meio de laudo médico especializado em oftalmologia, que atestará a cegueira ou a cegueira funcional.
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 17 de maio de 2024.
PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR
Prefeita Municipal
Registrada na Secretaria Municipal de Administração, nesta data, em 17 de maio de 2024.
DANIELHE COSTA LOPES
Secretária Municipal de Administração