GABINETE DA PREFEITA · 20 de junho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 737/2024
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 737/2024
Cria a Feira de Educação Ambiental de Marituba - FEAMA.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MARITUBA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 90 da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica criada a Feira de Educação Ambiental de Marituba – FEAMA, com o objetivo de implementar a cultura de valorização ambiental no Município de Marituba, ampliando os conhecimentos relacionados aos temas de política ecológica e sustentável, bem com ações e atividades pedagógicas ambientalmente viáveis, associadas à educação, na comunidade escolar e circunvizinha.
Art. 2º De modo geral a FEAMA apresentará inúmeras ações para o engajamento da comunidade visitante, além de contemplar os educandos do sistema de ensino municipal, por meio de ações sustentáveis desenvolvidas nas unidades escolares.
Art. 3º A Feira de Educação Ambiental é uma ação fundamental para ampliar os conhecimentos sobre política ecológica e sustentável.
§ 1º Por meio de palestras, exposições e atividades práticas, os participantes poderão compreender a importância de políticas ambientais eficazes e do desenvolvimento sustentável para a preservação dos recursos naturais e a qualidade de vida de gerações futuras.
§ 2° O Projeto da Feira de Educação Ambiental de Marituba representa um marco significativo na promoção da cultura de valorização ambiental local e regional.
§ 3° A partir dos objetivos iniciais estabelecidos será possível observar e alcançar avanços significativos em diversas áreas, promovendo uma conscientização ambiental mais ampla e profunda entre a comunidade escolar e circunvizinha.
Art. 4º A FEAMA irá proporcionar um espaço privilegiado para discutir e promover ações e atividades pedagógicas interdisciplinares viáveis.
Parágrafo único. Professores, alunos e membros da comunidade terão a oportunidade de compartilhar experiências, aprender novas práticas educativas e conhecer projetos bem-sucedidos.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS ESPECÍFICOS
Art. 5º São objetivos específicos da Feira de Educação Ambiental:
I - sensibilizar a população adjacente a respeito da importância da preservação do meio ambiente e o desenvolvimento sustentável;
Il - apresentar os produtos decorrentes das ações sustentáveis das escolas municipais, em especial consonância com a Lei Municipal n° 611/2022;
Ill - mostrar obras culturais locais e regionais de cunho ambientalista, como danças, fotografias, artes plásticas, teatro, literatura, música e artesanato;
IV - estabelecer um ambiente para divulgação de empreendimentos e comercialização de produtos orgânicos;
V - estimular a prática do descarte adequado de resíduos sólidos;
VI - debater os desafios da sociedade contemporânea diante das ações sustentáveis;
VII - compartilhar práticas pedagógicas ambientalmente adequadas no processo de ensino-aprendizagem.
CAPÍTULO III
DA METODOLOGIA DE AÇÃO DA FEIRA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. 6º Para execução do Projeto de Educação serão realizadas as seguintes etapas fundamentais de alinhamento com as unidades escolares da rede municipal de ensino:
I - apresentação do regulamento que norteará a execução do projeto, com o prazo e categorias de cada evento;
Il - acompanhamento da equipe técnica às unidades escolares para atividades ou ações que serão apresentadas ao Departamento de Educação Ambiental - DEA, por meio de projeto de acordo com o cronograma preestabelecido no regulamento da Feira da Educação Ambiental, com o subsídio das unidades escolares até a execução do Projeto durante a FEAMA;
III - o processo de execução dos projetos apresentados será de responsabilidade das unidades escolares da rede de ensino municipal com o suporte do DEA;
IV - alinhamento com as outras Secretarias, instituições universitárias e entidades da sociedade civil organizada, que poderão apresentar suas produções científicas dentro da perspectiva da educação ambiental;
V - execução do projeto da FEAMA de acordo com o cronograma/planejamento preestabelecido na regulamento da Feira de Educação Ambiental.
CAPITULO IV
DAS ATIVIDADES/PRODUTOS PARA O EVENTO
Seção I
Da Apresentação das Escolas com o Projeto "Horta Escolar."
Art. 7º O Projeto Horta Escolar será apresentado pelos alunos, em formato de stand, de modo que eles exponham as espécies cultivadas em sua instituição, expressando o envolvimento do projeto com as aulas e os conhecimentos extraídos das práticas vivenciadas no âmbito escolar.
Seção Il
Da Apresentação de Projetos sustentáveis internos das Escolas
Art. 8º As escolas municipais terão cobertura para elaborar projetos complementares, versando sobre outras atividades educativas atreladas ao meio ambiente, como por exemplo a reciclagem e práticas de coleta seletiva.
Parágrafo único. Os projetos serão analisados, conforme a sua viabilidade, seguindo critérios avaliativos previamente definidos, e posteriormente em regulamento próprio.
Seção III
Dos Estandes destinados a órgãos públicos, universidades e entidades privadas
Art. 9° A FEAMA contará com inúmeras parcerias, para quem serão reservados estandes para exposição de produções científicas e/ou divulgação de empreendimentos sustentáveis, de interesse coletivo.
Seção IV
Das Atrações Culturais
Art. 10. As atrações culturais servirão como atrativo para engajar a comunidade, sendo necessária a presença de artistas e locais, como músicos, escritores, poetas, fotógrafos, escultores, artesãos, entre outros.
Parágrafo único. Faz-se imprescindível a presença de grupos originários, considerando as implicações negativas das ações antrópicas para o meio ambiente.
Seção V
Da Sala de Oficinas
Art. 11. Dispor de uma sala de oficinas para a produção de materiais educativos com elementos recicláveis.
Seção VI
Da Degustação
Art. 12. Ofertar à população degustações, com ênfase em alimentos que reutilizam insumos que seriam descartados, como cascas, caroços, sementes e Plantas Alimentícias Não Convencionais - PANC'S.
Seção VII
Da Comercialização de produtos
Art. 13. A FEAMA proporcionará aos visitantes uma feira de comercialização de verduras, hortaliças, plantas ornamentais, artesanato, em parceria com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Agricultura, Aquicultura, Abastecimento e Pesca - SEDAP, instituições Riacho Fundo, Ateliê Botânico, AGRINAT e AGROFEIRA, para o fortalecimento da agricultura familiar local.
Seção VIII
Da doação de mudas
Art. 14. O plantio de árvores e doação de mudas representam um momento simbólico no desenvolvimento da FEAMA, tendo em vista a necessidade de ampliar os espaços verdes em Marituba.
Seção IX
Do Espaço para adoção de animais
Art. 15. A doação de animais representa o simbolismo fundamental a respeito do cuidado com a vida, além de fomentar dignidade para os animais desabrigados, proporcionando a possibilidade de que eles recebam um lar.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 16. O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação, com apoio de outros órgãos municipais, proverá, na forma do planejamento orçamentário municipal, integrado pela Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA, 0 suporte financeiro necessário para a implantação do Projeto "Feira de Educação Ambiental de Marituba” - FEAMA.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 17 de junho de 2024.
PATRICIA RONIELLY RAMOS ALENCAR
Prefeita Municipal
Registrada na Secretaria Municipal de Administração, nesta data, em 17 de junho de 2024.
DANIELHE COSTA LOPES
Secretária Municipal de Administração