GABINETE DA PREFEITA · 15 de julho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 610 /2022
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 610 /2022
Marituba/PA, 30 de junho de 2022
Acrescenta novas estratégias à META 6 do Plano Municipal de Educação – PME, instituído pela Lei 311, de 24 de junho de 2015, com o Programa EDUCAÇÃO QUE TRANSFORMA EM TEMPO INTEGRAL.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MARITUBA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 90, inciso V, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e, eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º O Programa Educação que Transforma em Tempo Integral, conforme estabelecido no seu modelo de execução, visa propor o desenvolvimento nas unidades de ensino em tempo integral aos alunos por meios de atividades complementares, aspectos intelectual, afetivo, social e físico, objetivando uma educação integral de qualidade, ampliando a garantia dos demais direitos humanos e promovendo a construção da cidadania em todas as dimensões.
Art. 2º Ficam acrescidos à META 6 do Plano Municipal de Educação – PME os seguintes objetivos:
I – estabelecer rotinas de convivência psicossocial e coletiva entre alunos, professores e toda a comunidade escolar;
II – estabelecer práticas e regras de organização em grupo;
III – efetivar a articulação entre professores, comunidade escolar, entidades privadas e sociedade civil para ações dentro e fora da escola;
IV – integrar diferentes saberes nos espaços educativos, estimulando o aluno ao compromisso e responsabilidade;
V – estimular o aluno a conhecer suas potencialidades, a viver em sociedade respeitando as diferenças de cada indivíduo;
VI – proporcionar jogos e ações esportivas para estimular a integração social;
VII – incentivar o desenvolvimento das atividades lúdicas, com ênfase na intencionalidade pedagógica;
VIII – fomentar projetos musicais para desenvolvimento artístico, rítmico e motor;
IX – oferecer atividades teatrais para expandir a imaginação e comunicação do aluno;
X – priorizar o envolvimento dos estudantes com metodologias interdisciplinares;
XI – propor uma prática educacional que leve em consideração processos metodológicos, eventos intra e extracurriculares, como educativos e não somente avaliações teóricas finais;
XII – articular a integração entre as escolas de tempo integral no Município para atividades extracurriculares.
Art. 3º As despesas com a execução desta Lei serão cobertas por dotações orçamentárias próprias alocadas na Lei Orçamentária Anual – LOA, não implicando em aumento de desembolsos institucionais, a exigir a estimativa do impacto orçamentário e financeiro, como disciplina o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, como norma reforçadora do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 – a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 30 de junho de 2022.
PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR MENDES
Prefeita Municipal
Registrada na Secretaria Municipal de Administração e afixada no átrio da sede e no site da Prefeitura Municipal de Marituba, 30 de junho 2022.
VIVIANA VIEIRA FONTENELE FERREIRA
Secretária Municipal de Administração