GABINETE DA PREFEITA · 18 de maio de 2023
LEI MUNICIPAL N°665/2023
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N°665/2023
Marituba/PA, 31 de março de 2023.
Dispõe sobre autorização para distribuição de absorventes higiênicos para mulheres de baixa renda, em situação de vulnerabilidade e/ou risco social.
A Câmara Municipal de Marituba aprova e a Prefeita Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a distribuir gratuitamente absorventes higiênicos para mulheres de baixa renda, em situação de vulnerabilidade e/ou risco social, cadastradas no CRAS - Centro de Referência em Assistência Social do Município de Marituba/PA.
Art. 2°- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias após a sua publicação.
Art. 3°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4°- Revogam-se disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 31 de março de 2023.
PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR
Prefeita Municipal
Registrada na Secretaria Municipal de Administração e afixada no átrio da sede oficial da Prefeitura Municipal de Marituba, nesta data, em 31 de Março de 2023.
BARBARA BESSA MARQUES
Secretária Municipal de Administração