GABINETE DA PREFEITA · 23 de dezembro de 2024
LEI MUNICIPAL N° 793/2024
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N° 793/2024
Marituba-PA, 17 de dezembro de 2024.
Dispõe sobre a criação do programa chamado “Leitura Solidária”.
A Câmara Municipal de Marituba aprova e a Prefeita Municipal, Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica criado, na Câmara Municipal de Marituba, o programa “Leitura Solidária” que tem por finalidade fomentar e intermediar a doação voluntária de livros entre a sociedade, empresas privadas, escolas municipais e/ou entidades do Município.
Art. 2° O Programa "Leitura Solidária" será regido pelos princípios da educação inclusiva, justiça social, solidariedade, respeito ao meio ambiente e a promoção do desenvolvimento intelectual e cultural de crianças e adolescentes, tendo como objetivo:
I - Conscientização a sociedade, a iniciativa privada e a comunidade escolar sobre a importância da doação de livros, como prática solidaria de acesso à leitura;
II - Estimular a prática da leitura, como meio de desenvolvimento da educação, do conhecimento e do intelecto, para a formação de cidadãos capazes de interpretar e criticar o contexto itinerário, através da criatividade e da liberdade de expressão;
III - Intermediar a doação de livros entre a sociedade e empresas privadas com as escolas municipais, as bibliotecas de hospitais, casas de passagem ou outras entidades, classificando-os por faixa etária; e
IV - Incentivar a sociedade, em respeito ao meio ambiente, a fazer o descarte adequado de livros em condições impróprias para leitura, como rasgados, sujos, desatualizados ou deteriorados, para que sejam encaminhados para as cooperativas de reciclagem.
Art. 3º O programa "Leitura Solidária" aceitará apenas doação de livros e/ou brinquedos pedagógicos, excluindo-se doações de cunho financeiro ou outros donativos.
Art. 4° O Programa "Leitura Solidária" terá duração até o término da presente Legislatura, observando as seguintes premissas:
I - Respeitar as diretrizes e bases legais regidas pelo Ministério da Educação e pela Secretaria de Educação;
II - Respeitar as diretrizes regimentais fixadas pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Câmara;
Art. 5° Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 17 de dezembro de 2024.
PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR
Prefeita Municipal
Registrada na Secretaria Municipal de Administração, nesta data, em 17 de dezembro de 2024.
BARBARA BESSA MARQUES
Secretária Municipal de Administração