GABINETE DA PREFEITA · 7 de fevereiro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 633/2022
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 633/2022
LEI MUNICIPAL Nº 633/2022 Marituba-PA, 17 de Novembro de 2022.
"Dispõe sobre o acesso prioritário das mulheres vítimas de violência, doméstica em programas de qualificação profissional e técnica."
A Câmara Municipal de Marituba aprova e a Prefeita Municipal SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1°- Determina que a comprovação de vítima de violência seja feita pela apresentação de cópia da Ação Judicial, transitada em julgado, com base na Lei Maria da Penha.
Art. 2°- Assegurar a essas mulheres condições para exercer efetivamente os direitos e garantias fundamentais que lhe são conferidas pela Constituição Federal, visando o seu crescimento pessoal, social e profissional, de acordo com habilidades e interesse.
Art. 3° Essa mulher será avaliada através de diagnóstico profissional por uma equipe multidisciplinar que posteriormente irá orientá-la quanto ao perfil profissional.
Art. 4°- O Poder Público firme parcerias com a iniciativa Privadas a fim de oferecer oportunidades de qualificação profissional a essa mulher e viabilizar vagas de emprego através do SINE e parceiros com Empresas Privadas.
Art. 5°- O encaminhamento para a vaga de emprego será realizada pelos órgãos envolvidos no programa.
Art. 6°- As candidatas passarão por um processo seletivo com um apoio de uma equipe técnica de Recursos Humanos das empresas parceiras.
Art. 7° - As Equipes da Prefeitura e de RH das empresas parceira receberão treinamento para atender essas mulheres vítimas de violência.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 17 de novembro de 2022.
PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR
Prefeita Municipal
Registrada na Secretaria Municipal de Administração, afixada no átrio da sede e no site oficial da Prefeitura Municipal de Marituba, nesta data, em 17 de novembro de 2022.
VIVIANA VIEIRA FONTENELE FERREIRA
Secretária Municipal de Administração