GABINETE DA PREFEITA · 29 de agosto de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 755/2024
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 755/2024
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal, a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 4.657.808,21 (Quatro Milhões, Seiscentos e cinquenta e sete mil, Oitocentos e oito reais e vinte e um centavos)
A PREFEITA MUNICIPAL DE MARITUBA, no uso das atribuições legais, que lhe confere o inciso V do Art. 90 da Lei Orgânica Municipal Sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º Fica a chefe do Poder Executivo Municipal, com base no que dispõe o art. 41, II, combinado com os artigos 43, §1º, inciso II, assim como art. 45 da Lei Federal nº. 4.320/64, a realizar abertura no corrente exercício financeiro de 2024, o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.657.808,21 (Quatro Milhões, Seiscentos e cinquenta e sete mil, Oitocentos e oito reais e vinte e um centavos), em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano, obedecendo a seguinte classificação funcional programática:
Unidade Orçamentária – 21 01 Sec. Mun. de Ifraest. e Des. Urbano
Func.programática: 27.812.0007.1.145 – Implantação do Complexo Poliesportivo de Marituba
Natureza da Despesa: 4.4.90.51.00 Obras e instalações
Valor R$ 4.100.000,00
Fonte: 17010000 – Outros convênios do Estado
Valor R$ 557.808,21
Fonte: 15000000 Recursos não vinculados de impostos
Art. 2º O crédito de que trata o artigo será compensado na forma dos incisos II e III, §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Unidade Orçamentária – 25 01 Fundo Municipal de Esporte e Lazer
Func.programática: 27.812.0007.1.145 – Implantação do Complexo Poliesportivo de Marituba
Natureza da Despesa: 4.4.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
Valor R$ 83.798,22
Fonte: 15000000 Recursos não vinculados de impostos
Natureza da Despesa: 4.4.90.51.00 Obras e instalações
Valor R$ 232.749,60
Fonte: 15000000 Recursos não vinculados de impostos
Natureza da Despesa: 4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente
Valor R$ 241.260,49
Fonte: 15000000 Recursos não vinculados de impostos
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 27 de agosto de 2024.
PATRICIA RONIELLY RAMOS ALENCAR
Prefeita Municipal
Registrada na Secretaria Municipal de Administração, nesta data, em 27 de agosto de 2024.
DANIELHE COSTA LOPES
Secretária Municipal de Administração