GABINETE DA PREFEITA · 25 de junho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 809/2025
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 809/2025
“Dispõe sobre a proibição de exposição artística ou cultural em espaço público com teor pornográfico no Município de Marituba-PA, e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Marituba aprova e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam proibidas as exposições artísticas ou culturais com teor pornográfico nos espaços públicos do Município de Marituba.
Parágrafo único: O teor pornográfico de que se trata este caput, entende-se como as expressões artísticas ou culturais que contenham fotografias, textos, desenhos, pinturas, filmes e vídeos que exponham o ato sexual e a nudez humana.
Art. 2º Esta Lei não se aplica aos locais cuja esposição tenha fins estritamente pedagógicos de acordo com a legislação vigente no país.
Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei implicará multa que será estipulada pelo poder executivo.
§ 1º Havendo reincidência, a multa prevista no caput deste artigo será aplicada em dobro.
§ 2º Havendo a segunda reincidência, a multa prevista no caput será aplicada em triplo.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 23 de junho de 2025.
PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR
Prefeita Municipal
Registrada na Secretaria Municipal de Administração, nesta data, em 23 de junho de 2025.
MIKHAIL GUIMARAES PEROUANSKY
Secretário Municipal de Administração