GABINETE DA PREFEITA · 16 de novembro de 2026
2º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO PARA EXECUÇÃO DO PROJETO DE TRABALHO SOCIAL CELEBRADO ENTRE O BANCO DO BRASIL E O MUNICÍPIO DE MARITUBA, NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA .
GABINETE DA PREFEITA - 2º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO PARA EXECUÇÃO DO PROJETO DE TRABALHO SOCIAL CELEBRADO ENTRE O BANCO DO BRASIL E O MUNICÍPIO DE MARITUBA, NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA .
Trabalho Social Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV
Recursos FAR
2º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO PARA EXECUÇÃO DO PROJETO DE TRABALHO SOCIAL CELEBRADO ENTRE O BANCO DO BRASIL E O MUNICÍPIO DE MARITUBA, NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA – PMCMV – FAR – REGULAMENTADO PELA LEI Nº 11.977, DE 7.7.2009 E PELO DECRETO Nº 7.499, DE 16.6.2011.
O BANCO DO BRASIL S.A., sociedade de economia mista, com sede em Brasília, Distrito Federal, no Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, lote B, Torre I, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0001-91, neste ato representado pelo Sr(a).EDNA DA CONCEIÇÃO DA TRINDADE MIRANDA, RG nº ***, CPF nº ***.***.***-**, doravante denominado BANCO e, de outro lado MUNICIPIO DE MARITUBA, PODER EXECTIVO MUNICIPAL - ADM. DIRETA, com sede e foro em MARITUBA-PA, inscrito no CNPJ nº 01.611.666/0001-49, doravante denominado CONVENIADO, neste ato representado pelo Sra. PATRICIA RONIELLY RAMOS ALENCAR, portador do RG nº *** 1VIA II PC PA, CPF nº ***.***.***-**, residente e domiciliado à RD BR 316 119 KM 18 MIRITI GOLFE MARINA, LT 545, BAIRRO BELA VISTA, no uso de suas atribuições, têm justa e acertada a execução do Trabalho Social, de acordo com o especificado pelo BANCO e Ministério das Cidades no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – Recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), nos termos das cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO - O presente 2º TERMO ADITIVO tem por finalidade prorrogar o prazo de conclusão do Trabalho Social sob responsabilidade do CONVENIADO, aplicado ao Projeto de Trabalho Social no empreendimento denominado VIVER MELHOR MARITUBA, cadastrado no CIM sob o nº 493.841, constituído de 4.000 (QUATRO MIL) unidades habitacionais, localizado à BR 315 KM 15, LOTES 1, 2, 3, 4, 5, 7, 9, 10, 11, 12, 13 E 14, BAIRRO TOTAL VILLE BELLA CITTA, MARITUBA – PA, realizado conforme as diretrizes do Programa Minha Casa Minha Vida – FAR, prorrogando, consequentemente, o prazo de vigência do Convênio celebrado em 14 DE NOVEMBRO DE 2024.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO – os CONVENENTES, diante das justificativas apresentadas pelo CONVENIADO (Anexo l), resolvem prorrogar os prazos de conclusão do Trabalho Social aplicado ao empreendimento VIVER MELHOR MARITUBA e de vigência do Convênio ora aditado por 360 (TREZENTOS E SESSENTA) dias, a partir de 01 DE OUTUBRO DE 2026.
Parágrafo Único - Em razão da prorrogação ora acordada, o CONVENIADO apresenta ao BANCO aditivo ao Projeto de Trabalho Social (Anexo II), adequando as atividades pendentes sob sua responsabilidade ao novo prazo de conclusão aqui estabelecido.
CLÁUSULA TERCEIRA – RATIFICAÇÃO - Ficam ratificadas, em todos os seus termos e condições, as demais cláusulas do Convênio ora aditado, tornando-se este Termo Aditivo parte integrante e complementar daquele, a fim de que juntos produzam um só efeito.