PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 11 de agosto de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 867/2026
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 867/2026
LEI MUNICIPAL Nº 867/2026 Marituba/PA, 07 de agosto de 2026
Regulamenta os incentivos fiscais de competência municipal, previstos na Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023, relativos ao IPTU, ao ITBI, ao ISSQN, e às taxas municipais incidentes sobre os empreendimentos do Programa MINHA CASA MINHA VIDA, e revoga a Lei Municipal nº 315, de 14 de dezembro de 2015, que “Dispõe sobre o Plano de Incentivos a Projetos Habitacionais Populares, vinculado ao Programa ‘Minha casa Minha Vida - Faixa 1.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE MARITUBA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 90 da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Institui o Plano de Incentivos fiscais para empreendimentos de interesse social do Programa Minha Casa Minha Vida, que tem como objetivos principais:
I - atender as famílias que se encontram em áreas de risco, áreas de remanejamento ou áreas afetadas por sinistros;
II - reduzir o déficit habitacional da população de baixa renda, assim consideradas as enquadradas no inciso I, “a”, do art. 5º da Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023;
III - fomentar a participação da iniciativa público/privada na execução de projetos destinados à solução de problemas habitacionais do Município de Marituba.
Art. 2º Para fins de incentivo ao Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, instituído pela Lei nº 14.620/2023, de conformidade com os recursos financeiros consignados no seu art., 6º, incisos de I a IV, que ficam isentos na forma do que enuncia o seu § 11, incisos I e III, quando tiverem incidência sobre empreendimentos habitacionais a ele vinculados na seguinte ordem:
I – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, incidente sobre a transferência do imóvel do empreendedor para o Fundo de Arrendamento Residencial – FAR e deste para o beneficiário, assegurada, nesta última hipótese, isenção de caráter permanente e incondicionado enquanto perdurarem as obrigações contratuais do beneficiário perante o Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, vedada a imposição de quaisquer condicionantes não previstas na legislação federal e na regulamentação do Programa Minha Casa Minha Vida.
II - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, relativo ao imóvel objeto do empreendimento enquadrado no Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV.
§ 1º Fica estabelecida a redução de 50% (cinquenta por cento) de quaisquer taxas e emolumentos municipais incidentes sobre a expedição de diretrizes urbanísticas, de análises de aprovações e certificados de conclusão relacionadas ao Plano de que trata essa Lei.
§ 2º Fica fixada a alíquota do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) incidente sobre os serviços relacionados ao Programa previsto nesta Lei, em 2% (dois por cento).
§ 3º A Isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, recairá apenas nos 05 (cinco) primeiros anos de incidência, após o beneficiário receber o imóvel.
§ 4º A redução prevista no § 1º e alíquota fixada no § 2º, terão aplicação dentro do período compreendido entre a data do protocolo do pedido de aprovação do empreendimento, até a data de expedição do Habite-se.
§ 5º A redução da alíquota do ISSQN prevista no § 1º refere-se aos serviços prestados no próprio local da obra ou com estes especificamente relacionados, previstos na lista de serviços adotada pelo Município, como relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
§ 6º O disposto neste artigo não gera direito de restituição se o tributo foi regularmente pago em momento anterior à publicação desta Lei.
Art. 3º A comprovação para fins de isenção prevista nesta Lei se dará mediante citação desta no contrato de compra e venda firmado entre a Instituição Financeira e o beneficiário ou informação em campo específico no arquivo de registro eletrônico junto ao Cartório de Registro de Imóveis - CRI competente.
Art. 4º Fica revogada a Lei Municipal nº 315, de 14 de dezembro de 2015, exceto o art. 5º, que permanece integralmente em vigor.
Parágrafo único. O art. 5º da Lei Municipal nº 315/2015 conserva sua plena vigência e eficácia, não sendo alcançado pela revogação prevista no caput deste artigo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 07 de agosto de 2026.
PATRICIA RONIELLY RAMOS ALENCAR
Prefeita Municipal
Registrada na Secretaria Municipal de Administração, nesta data, 07 de agosto de 2026.
TUANE CAROLINE MACEDO DA SILVA
Secretária Municipal de Administração