GABINETE DA PREFEITA · 17 de dezembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 788/2024
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 788/2024
Marituba/PA, 13 de dezembro de 2024.
Dispõe sobre autorização para alienação gratuita, com encargos, de área específica do patrimônio público municipal localizada na área onde será instalado o Distrito Industrial de Marituba, para a empresa TRANSVIAS CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM LTDA.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MARITUBA, no uso das atribuições legais, que lhe confere o inciso V do Art.90 da Lei Orgânica Municipal, Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover, nos termos do art. 16, caput, c/c art. 37, inciso I, alínea “a”, art. 112, inciso VII e art. 238, todos da Lei Orgânica do Município, a alienação gratuita, com encargos, de uma área de 52.340,937 m² (cinquenta e dois mil, trezentos e quarenta metros quadrados e novecentos e trinta e sete milímetros quadrados), denominada Lote 01 - Quadra A, parte integrante do Distrito Industrial de Marituba, à empresa TRANSVIAS CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 54.883.194/0005-73, com a documentação de sua constituição jurídica e estatuto no Anexo único desta Lei
§ 1º O imóvel objeto da presente alienação gratuita, com encargos, possui as seguintes características e confrontações, conforme memorial descritivo, alinhado no Anexo único desta Lei.
Inicia-se no vértice FT3-P-001, de coordenadas N 9.843.716,69m e E 797.229,58m; confrontando com 2º Avenida, seguindo em curva com desenvolvimento de 99,62 m, raio de 72,96 m, com ângulo central de curva de 78°13'46" até o vértice FT3-P-002; segue com azimute 176°22'26" por 34,81 m até o vértice FT3-P-003; confronta com Rua da Revis em curva com desenvolvimento de 11,84 m, raio de 12,00 m até o vértice FT3-P-004; segue com azimute 232°53'58" por 52,77 m até o vértice FT3-P-005; segue em curva com desenvolvimento de 15,61 m, raio de 19,00 m até o vértice FT3-P-006; segue com azimute 185°49'35" por 35,55 m até o vértice FT3-P-007; segue em curva com desenvolvimento de 7,71 m, raio de 5,00 m até o vértice FT3-P-008; segue com azimute 274°12'11" por 59,77 m até o vértice FT3-P-009; segue em curva com desenvolvimento de 26,95 m, raio de 19,00 m até o vértice FT3-P-010; confronta com Lote 02 - Quadra A com azimute 267°34'57" por 138,96 m até o vértice FT3-P-011; confronta com Rodovia PA 483 (Alça Viária) com azimute 356°13'50" por 200,02 m até o vértice FT3-P-012; confronta com 1º Avenida com azimute 86°13'50" por 231,71 m até o vértice FT3-P-001, ponto inicial.
§ 2º Fica expressamente autorizado o desmembramento da área descrita neste artigo, devendo ser realizado após a aprovação desta Lei e antes da lavratura da escritura pública, da presente alienação gratuita, com encargos, antes do contrato administrativo.
Art. 2º. O imóvel objeto desta alienação gratuita, com encargos, destina-se exclusivamente à implantação das instalações industriais da adquirente, em conformidade com o projeto apresentado e aprovado previamente pelo poder executivo, visando incentivar a atividade empresarial, a movimentação econômica e a geração de receita pública e empregos no Município.
Art. 3º. Para receber o imóvel, a adquirente deverá atender às condições do Art. 53 da Lei Municipal nº 757, de 06 de setembro de 2024.
Art. 4º. A aquisição da área pelo adquirente será firmada com as seguintes condições resolutivas:
I -inalienabilidade e impenhorabilidade do imóvel pelo prazo de 10 (dez) anos;
II - impossibilidade de alteração da destinação sem prévia autorização do Município;
III - proibição de cessão, locação ou qualquer forma de transferência dos direitos de uso do imóvel sem expressa anuência do Município;
IV - reversão automática ao patrimônio municipal em caso de descumprimento das condições estabelecidas;
V - adequação ao futuro projeto urbanístico do Distrito Industrial de Marituba;
VI - construção mínima de 1.000 m² (mil metros quadrados).
Parágrafo Único. Quaisquer instrumentos particulares ou públicos de cessão, incorporação, fusão, cisão e transformação da área pelo adquirente, dependerão de prévia aquiescência do município de Marituba, sob pena de nulidade.
Art. 5º. São ônus específicos do adquirente, além de outros previstos na legislação aplicável, os seguintes:
I - iniciar as obras de construção no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da assinatura do termo de alienação.
II - concluir as obras e iniciar as atividades no prazo máximo de 2 (dois) anos.
III - manter as atividades industriais pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos;
IV - gerar e manter os empregos previstos no projeto apresentado e aprovado previamente pelo executivo Municipal;
V - evitar toda e qualquer forma de poluição ambiental, cumprindo e fazendo cumprir as leis e normas federais, estaduais e municipais pertinentes;
VI - adequar-se às regras gerais que vierem a ser estabelecidas para o Distrito Industrial de Marituba.
Art. 6º. O imóvel reverterá ao patrimônio do Município, sem direito a indenização por benfeitorias realizadas, nas seguintes hipóteses:
I - descumprimento de qualquer dos encargos estabelecidos nesta Lei;
II - extinção ou encerramento das atividades;
III - paralisação das atividades por prazo superior a 06 (seis) meses;
IV - falência ou insolvência da empresa.
Parágrafo único. Em caso de reversão do imóvel ao patrimônio público municipal, somente as benfeitorias não incorporadas ao imóvel poderão ser levantadas pela adquirente.
Art. 7º. As despesas, custas, emolumentos, impostos decorrentes da alienação autorizada nesta Lei, encargos e demais taxas incidentes sobre o imóvel correrão por conta exclusiva da empresa adquirente.
Art. 8º. A presente alienação possui caráter singular e específico, não criando direitos ou precedentes para outras áreas do Distrito Industrial de Marituba, estando sujeita às regras gerais que vierem a ser estabelecidas para o empreendimento.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 13 de dezembro de 2024.
PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR
Prefeita Municipal
Registrada na Secretaria Municipal de Administração, nesta data, em 13 de dezembro de 2024.
BARBARA BESSA MARQUES
Secretária Municipal de Administração