GABINETE DA PREFEITA · 2 de agosto de 2024
REPUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 752/2024, REFERENTE A DATA 03 DE JULHO DE 2024.
GABINETE DA PREFEITA
REPUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 752/2024, REFERENTE A DATA 03 DE JULHO DE 2024.
Altera a Lei nº 477, de 03 de julho de 2020, cria o Fundo Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes, o Conselho Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transporte.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MARITUBA, no uso das atribuições legais, que lhe confere o inciso V do Art. 90 da Lei Orgânica Municipal Sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º A ementa da Lei nº 477, de 03 de julho de 2020, passará a ter a seguinte redação: “Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes e do Conselho Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes do Município de Marituba.”
Art. 2° O título do Capítulo I passa a vigorar com a seguinte redação:
CAPITULO I
FUNDO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA, TRÂNSITO E TRANSPORTES
Art. 3° Os arts. 2º, 8º, 9º, 14, 16, 17, 18 e 23, da Lei nº 477, de 03 de julho de 2020, passarão a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2°. O FMTT ficará vinculado administrativamente à Secretária Municipal de Trânsito e Transportes - SETRAN.
“Art. 8°.......
III-submeter ao Secretário Municipal de Trânsito e Transportes o Plano de Aplicação dos Recursos do FMTT, em consonância com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV - submeter ao titular da Secretária Municipal de Trânsito e Transportes - SETRAN, as demonstrações mensais de receita e despesa do FMTT, bem como as demais autoridades competentes quando for solicitado formalmente;
V - encaminhar à contabilidade geral da Prefeitura Municipal, as demonstrações mencionadas no artigo anterior;
“Art. 9°. O Plano de aplicação do FMTT evidenciará as políticas de aplicação dos recursos financeiros do programa de trabalho a cargo da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes - SETRAN, ao qual o FMTT se vincula, observados o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual do Município.
“Art. 14. A contabilidade do FMTT será realizada pela contabilidade geral do município, caso à Secretária Municipal de Trânsito e Transportes - SETRAN não possua um setor contábil.
“Art. 16. Fica criado o Conselho Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes do Município de Marituba – CMTT como órgão consultivo, vinculado à Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes – SETRAN, possuindo regimento interno a ser aprovado pelo próprio conselho, com o objetivo de promover a participação dos diversos setores organizados da sociedade, na implementação de programas voltados ao desenvolvimento dos sistemas viários de circulação, de mobilidade urbana, trânsito e de transportes do Município.”
“Art. 17.......
II – promover palestras e estudos com vistas a sugerir a forma de atuação da comunidade, assim como a divulgação de conhecimentos e providências relativas à melhoria da mobilidade urbana, trânsito e transportes, em estreita colaboração da Secretária Municipal de Trânsito e Transportes – SETRAN.
VI – requerer quaisquer informações da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes – SETRAN e de seu Secretário.”
“Art. 18. O CMTT será composto paritariamente por doze (12) membros titulares e seus respectivos suplentes, que terão plenos poderes para substituir provisoriamente o titular em suas faltas e impedimentos, ou em definitivo, no caso de vacância da titularidade, designados pela Prefeita Municipal de acordo com a seguinte representação:
I – Um representante da Secretaria Municipal de Administração;
II – Um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
III – Um representante da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes;
IV – Um representante da Secretaria Municipal de Educação;
V – Um representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano;
VI – Um representante dos Agentes de Trânsito do Município;
VII – Um representante dos Mototaxistas do Município;
VIII – Um representante dos Taxistas do Município;
IX – Um representante dos Centros de Formação de Condutores do Município;
X – Um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários do Município;
XI – Um representante dos Empresários dos Transportes Públicos do Município;
XII – Um representante dos PCDs do Município.
§ 1º O CMTT terá uma diretoria constituída de Presidente, Vice-Presidente e Secretário Executivo.
§ 2º O CMTT será presidido pelo(a) Secretário(a) Municipal de Trânsito e Transportes ou pelo seu respectivo suplente na vaga da referida secretaria.
§ 3º O Poder Executivo Municipal ficará responsável por notificar os órgãos, entidades e outros responsáveis por indicar seus membros no CMTT.
§ 4º Ficará a cargo do Poder Executivo Municipal indicar e nomear um representante com suplente para o CMTT, caso os responsáveis pela indicação quando devidamente notificados para tal, não o façam dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos das devidas comunicações.”
“Art. 23. O CMTT reunir-se-á ordinariamente na Secretária Municipal de Trânsito e Transportes – SETRAN a cada bimestre, e extraordinariamente por convocação de seu presidente ou por convocação de 2 (dois) terços de seus membros.”
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 28 de junho de 2024.
PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR
Prefeita Municipal
Registrada na Secretaria Municipal de Administração, nesta data, em 28 de junho de 2024.
DANIELHE COSTA LOPES
Secretária Municipal de Administração