GABINETE DA PREFEITA · 15 de julho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 611/2022
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 611/2022
Marituba/PA, 30 de junho de 2022
Dispõe sobre a criação da Horta Orgânica e Eco coletora nas Escolas, objetivando uma Alimentação saudável, o descarte consciente e alternativas para uma educação ambiental permanente, sob enfoque interdisciplinar.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MARITUBA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 90, inciso V da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e, eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Visa o Projeto de Criação da Horta Orgânica e Eco coletora nas Escolas Municipais sensibilizar a respeito do meio ambiente, com a seletividade e reaproveitamento do lixo e também a construção da Horta Orgânica e Eco coletora nas Escolas, alimentação saudável e o descarte consciente, uma alternativa para uma Educação Ambiental permanente sob o enfoque interdisciplinar, para complementar no aprendizado do aluno e potencializar a merenda escolar, objetivando especificamente:
I – analisar os projetos das escolas, alinhando os mesmos a partir do projeto-raiz;
II – distribuir as Eco coletoras seletivas nas unidades de ensino da rede Municipal de Marituba;
III – implantar dez hortas bases, em unidades de ensino eleitas como escolas polos;
IV – implantar e implementar horta convencional ou alternativa nas escolas com potencial viável;
V – reutilização do papel descartado para a reciclagem;
VI – enfatizar o vínculo das escolas com a comunidade local;
VII – buscar parcerias que viabilizem a emergência do projeto nas escolas que irão ser beneficiadas:
VIII – enfocar o tema educação ambiental por meio de uma abordagem interdisciplinar e contextualizada;
IX – criar hábitos de responsabilidade na seleção adequada do lixo;
X – realizar palestras sobre os temas abordados no Projeto;
XI – acompanhar e inspecionar as ações implantadas nas escolas;
XII – incentivar os docentes a promoverem a prática da seletividade do lixo;
XIII – promover palestras sobre alimentação saudável e segurança alimentar;
XIV – incentivar a comunidade escolar para o manejo da hora estudantil.
Art. 2º As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias alocadas na Lei Orçamentária Anual – LOA, não implicando determinadamente em aumento de desembolsos, a exigir a estimativa do impacto orçamentário e financeiro, como estabelece o art. 113 do ADCT, como norma reforçadora do art. 16 da Lei 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal,
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 30 de junho de 2022.
PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR MENDES
Prefeita Municipal
Registrada na Secretaria Municipal de Administração e afixada no átrio da sede e no site da Prefeitura Municipal de Marituba, em 30 de junho de 2022.
VIVIANA VIEIRA FONTENELE FERREIRA
Secretária Municipal de Administração