GABINETE DA PREFEITA · 23 de março de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 656/2023
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 656/2023
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N º 656/2023 Marituba-PA, 27 de fevereiro de 2023
Dispõe sobre emenda modificativa a Lei nº 639/2022 para abertura de Crédito Orçamentário Especial no Orçamento Fiscal do exercício de 2023, em atendimento ao disposto na Lei Municipal nº 641, de 15 de Novembro de 2022.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MARITUBA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 90 da Lei Orgânica do Município, SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1° Fica a chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir crédito orçamentário especial ao orçamento fiscal instituído pela Lei Orçamentária Anual - LOA de 2023, objetivando a cobertura das despesas orçamentárias para o referido exercício, considerando a inexistência de crédito contido na Lei Orçamentária Anual – LOA, para absorver as despesas a ser realizadas no exercício citado.
Art. 2° O crédito de que trata o art. 1° é oriundo de realocação parcial de dotações orçamentárias, conforme discriminado em anexo.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 27 de fevereiro de 2023.
PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR MENDES
Prefeita Municipal
Registrada na Secretaria Municipal de Administração e afixada no átrio da sede oficial da Prefeitura Municipal de Marituba, nesta data, em 26 de janeiro de 2023.
BARBARA BESSA MARQUES
Secretária Municipal de Administração
Solicitação: EMENDA MODIFICATIVA AO PL 199/2022
ANEXO I a que se refere o PROJETO DE LEI ___/22 de 15 de Dezembro de 2022.
DOTAÇÃO
DESCRIÇÃO
FONTE
VALOR (R$)
PARA:
32 01. Secretaria Especial de Governo
04 122 0011 2.189 Manutenção das Atividades da Secretaria Especial de Governo
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado
15000000
Recursos não vinculados de Impostos
Anul.dotação
150.000,00
3.1.90.13.00 Obrigações patronais
15000000
Recursos não vinculados de Impostos
Anul.dotação
50.000,00
3.3.90.30.00 Material de consumo
15000000
Recursos não vinculados de Impostos
Anul.dotação
100.000,00
3.3.90.33.00 Passagens e despesas com locomoção
15000000
Recursos não vinculados de Impostos
Anul.dotação
10.000,00
3.3.90.35.00 Serviços de consultoria
15000000
Recursos não vinculados de Impostos
Anul.dotação
40.000,00
3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física
15000000
Recursos não vinculados de Impostos
Anul.dotação
10.000,00
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
15000000
Recursos não vinculados de Impostos
Anul.dotação
70.000,00
3.3.90.47.00 Obrigações tributárias e contributivas
15000000
Recursos não vinculados de Impostos
Anul.dotação
20.000,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente
15000000
Recursos não vinculados de Impostos
Anul.dotação
50.000,00
TOTAL Secretaria Especial de Governo
500.000,00
ANULADOS DE:
2101 Sec. Mun. de Ifraest. e Des. Urbano
15 121 0003 2.019 Estruturação Aministrativa para Gestão das Obras
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado
15000000
Recursos não vinculados de Impostos
250.000,00
3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil
15000000
Recursos não vinculados de Impostos
250.000,00
TOTAL Sec. Mun. de Ifraest. e Des. Urbano
500.000,00
Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 27 de fevereiro de 2023.
PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR MENDES
Prefeita Municipal