GABINETE DA PREFEITA · 26 de setembro de 2024
LEI MUNICIPAL N° 761/2024
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N° 761/2024
Dispõe sobre a Semana de Incentivo à Educação Financeira no Município de Marituba.
A Câmara Municipal de Marituba aprova e a Prefeita Municipal, Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída a Semana de Incentivo à Educação Financeira no município de Marituba, com o objetivo de promover a conscientização da população sobre conceitos básicos de educação financeira.
Parágrafo único. A Semana de Incentivo à Educação Financeira no Município de Marituba será realizada, anualmente, na última semana de outubro, passando a integrar no calendário de eventos do Município e da Câmara Municipal.
Art. 2° Sem prejuízo de outras informações, a Semana de Incentivo à Educação Financeira no Município de Marituba proporcionará a divulgação do seguinte:
I - Conceitos de finanças pessoais e orçamento familiar;
II - Uso responsável do crédito, importância de poupar recursos para o futuro, formação de patrimônio por meio de aposentadoria;
III - desenvolvimento de habilidades de reconhecimento de priorização das necessidades, e noções básicas sobre juros em financiamentos;
Art. 3° Para a divulgação das informações listadas no art. 2º, o Poder Público poderá promover, dentre outras, as seguintes ações:
I -palestras, cursos e seminários;
II - distribuição de material escrito;
III - realização de peças publicitárias e divulgação de informações em redes radiofónicas e mídia eletrônica oficial.
Art. 4° As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 23 de setembro de 2024.
PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR
Prefeita Municipal
Registrada na Secretaria Municipal de Administração, nesta data, em 23 de setembro de 2024.
DANIELHE COSTA LOPES
Secretária Municipal de Administração