GABINETE DA PREFEITA · 26 de setembro de 2024
LEI MUNICIPAL N° 760/2024
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N° 760/2024
Dispõe sobre a Criação do Programa Municipal de Saúde da Juventude.
A Câmara Municipal de Marituba aprova e a Prefeita Municipal, Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Saúde da Juventude (Prosaju).
Art. 2º O Prosaju tem como objetivo promover e difundir conhecimentos por meio de ações de conscientização, visando à proteção da saúde física e mental de jovens.
Art. 3º Para fins desta Lei, considera-se jovem a pessoa de ambos os sexos com faixa etária entre 16 (dezesseis) e 29 (vinte e nove) anos de idade.
Art. 4° As ações de conscientização do Prosaju serão amplamente divulgadas e desenvolvidas por melo de:
I - Seminários, palestras e cursos;
II - Cartilhas; e
III - Mídias sociais.
Parágrafo único. O Prosaju difundirá informações essenciais aos jovens, abordando os seguintes temas, dentre outros, voltados à sua saúde física e mental:
I - Alimentação;
II - Educação sexual;
III - Doenças infectocontagiosas e doenças sexualmente transmissíveis;
VI - Gravidez, maternidade e paternidade;
V - Criminalidade;
VI - Drogas licitas e ilícitas;
VII - Violência física, moral e virtual;
VIII - Comportamento e relacionamentos familiar, grupal, social e virtual;
IX - Depressão;
X - Bullying; e
XI - Cidadania.
Art. 5º O Prosaju abrangerá a confecção e a distribuição, por meio da rede municipal de saúde, do Cartão da Juventude (Carju), no qual contarão a identificação do jovem, o seu tipo sanguíneo, a sua opção pela doação de órgãos, bem como todas as informações básicas pertinentes ao controle de consultas, exames e tratamentos de saúde.
Art. 6º O Executivo Municipal poderá celebrar convênios com a União, Estados, municipais ou Entidades civil que tenham, entre seus objetivos, a proteção e sua educação de jovens.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 23 de setembro de 2024.
PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR
Prefeita Municipal
Registrada na Secretaria Municipal de Administração, nesta data, em 23 de setembro de 2024.
DANIELHE COSTA LOPES
Secretária Municipal de Administração