GABINETE DA PREFEITA · 12 de setembro de 2025
LEI Nº 812, DE 21 DE JULHO DE 2025
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 812, DE 21 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para 2026 e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MARITUBA, faz saber que a Câmara Municipal rejeitou o veto ao parágrafo único do art. 17 do Projeto de Lei nº 077/2025, que resultou na Lei nª 812, de 21 de julho de 2025, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para 2026 e dá outras providências”, razão pela qual, nos termos do § 5º do art. 72, da Lei Orgânica do Município, promulga o seguinte dispositivo., que passa a integrar a referida lei.:
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Art. 17. ....................
Parágrafo único. Fica autorizado incluir a Contribuição para Custeio de Serviço de Iluminação Pública -COSIP, no cálculo do art. 29-A, incisos I a IV da CF/1988, que compõem as Transferências de Duodécimos para o Poder Legislativo, no exercício de 2026.
Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 09 de setembro de 2025.
PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR
Prefeita Municipal