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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 12 de setembro de 2025

LEI Nº 812, DE 21 DE JULHO DE 2025

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 812, DE 21 DE JULHO DE 2025

Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para 2026 e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE MARITUBA, faz saber que a Câmara Municipal rejeitou o veto ao parágrafo único do art. 17 do Projeto de Lei nº 077/2025, que resultou na Lei nª 812, de 21 de julho de 2025, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para 2026 e dá outras providências”, razão pela qual, nos termos do § 5º do art. 72, da Lei Orgânica do Município, promulga o seguinte dispositivo., que passa a integrar a referida lei.:

..............................

Art. 17. ....................

Parágrafo único. Fica autorizado incluir a Contribuição para Custeio de Serviço de Iluminação Pública -COSIP, no cálculo do art. 29-A, incisos I a IV da CF/1988, que compõem as Transferências de Duodécimos para o Poder Legislativo, no exercício de 2026.

Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 09 de setembro de 2025.

PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 3836, em 12 de setembro de 2025. Código identificador C94E8A26: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.