GABINETE DA PREFEITA · 16 de fevereiro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 711/2024
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 711/2024
Altera a Lei nº 227, de 30 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 359, de 27 de julho de 2016, que cria o Conselho Municipal de Turismo, e define seus objetivos, constituição e competência, e cria o Fundo Municipal de Turismo.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MARITUBA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do Art.90 da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º O art. 3º da Lei nº 227, de 30 de dezembro de 2009, passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º O Conselho Municipal de Turismo – COMTUR será composto pelos seguintes representantes, nomeados por Decreto do Chefe do Executivo:
I – um representante da Secretaria Municipal de Cultura - Secult;
(...)
V – um representante da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer-Semel.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 08 de fevereiro de 2024.
PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR
Prefeita Municipal
Registrada na Secretaria Municipal de Administração, nesta data, em 08 de fevereiro de 2024.
BARBARA BESSA MARQUES
Secretária Municipal de Administração