GABINETE DA PREFEITA · 24 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL N° 824/2025
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N° 824/2025
Institui a semana da conscientização sobre climatério/menopausa e seus efeitos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Marituba aprova e a Prefeita Municipal, Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, na cidade de Marituba, a Semana de Conscientização sobre Climatério/Menopausa e seus efeitos, a ser celebrada na primeira semana do mês de outubro de cada ano.
Art. 2º Cabe à Secretaria Municipal de Saúde realizar palestras, campanhas e, quando necessário, acompanhamento médico às mulheres durante o período de climatério/menopausa.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 21 de outubro de 2025.
PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR
Prefeita Municipal
Registrada na Secretaria Municipal de Administração, nesta data, em 21 de outubro de 2025.
MIKHAIL GUIMARAES PEROUANSKY
Secretário Municipal de Administração