GABINETE DA PREFEITA · 29 de julho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 813/2025
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 813/2025
Institui Incentivo Financeiro, denominado “Abono Desempenho”, aos Agentes Comunitários de Saúde-ACS e aos Agentes de Combate a Endemias-ACE, do Município de Marituba.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MARITUBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 68, 69, inciso III e 90, inciso IV, da Lei Orgânica do Município sanciona a seguinte:
Art. 1º Fica instituído o Incentivo Financeiro denominado “Abono Desempenho” aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes de Combate às Endemias - ACE, nos termos do § 7º do art. 198 da Constituição Federal, e na conformidade da Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, e suas alterações, Decreto Federal nº 8.474, de 22 de junho de 2015, Portaria GM/MS nº 3.317, de 7 de Dezembro de 2020 e Portaria GM/MS nº 3.278, de 3 de Dezembro de 2020, visando estimular os profissionais que trabalham nos programas estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica e o fortalecimento de políticas afetas à atuação de Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias.
Art. 2º O Abono Desempenho será disponibilizado uma vez por ano, no mês de dezembro, em parcela única e individualizada, através de rateio entre os Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agente de Combate a Endemias - ACE, sobre o valor equivalente a 100% (cem por cento), do repasse da união, da média do vencimento base nos últimos 12 (doze) meses.
Art. 3° Farão jus ao Abono Desempenho de que tratam os arts. 1° e 2°, todos os Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agente de Combate a Endemias - ACE que se encontrem em pleno exercício de suas funções, e estejam participando efetivamente de todas as atividades de fortalecimento e estímulo das práticas de prevenção e promoção da saúde, em prol da coletividade.
Parágrafo único. O Abono Desempenho somente será pago quando houver repasse de recursos da União Federal - Ministério da Saúde suficiente para esse fim.
Art. 4° Somente receberá Abono Desempenho os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias, que tenham efetivamente atingido, no mínimo, os percentuais abaixo de visitas, em relação à meta definida pelo Ministério da Saúde, como também pelo Município de Marituba:
– 50% (cinquenta por cento) de suas visitas nos meses do ano de 2025;
– 60% (sessenta por cento) de visitas nos meses do ano de 2026;
– 70% (setenta por cento) de visitas nos meses do ano de 2027; e
– 80% (oitenta por cento) de visitas nos meses do ano de 2028.
Parágrafo único. As metas mensais de visita e o seu atingimento serão definidos por Portaria da Secretaria Municipal de Saúde- SESAU.
Art. 5° Não será concedido o Abono Desempenho aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias no ano em que ocorrer:
– 4(quatro) faltas injustificadas ao serviço;
– desvio de função;
– licença não remunerada;
– inatividade; e
– qualquer tipo de penalidade, por desvio de conduta funcional, prevista no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, regido pela Lei n° 036/1998.
Parágrafo único. Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate a Endemias - ACE que estiverem afastados recebendo benefício previdenciário ou com o contrato de trabalho suspenso receberão o Abono Desempenho previsto nesta Lei proporcionalmente aos meses efetivamente trabalhados nas atribuições do cargo.
Art. 6º O Abono Desempenho regulado por esta Lei estará estritamente vinculado e persistirá enquanto houver o repasse do Governo Federal - Ministério da Saúde ao Município de Marituba, conforme legislação federal.
§1° Em nenhuma hipótese a parcela prevista nesta Lei será paga com recursos do Município.
§2º O valor será atualizado conforme os instrumentos normativos subsequentes publicados pelo Ministério da Saúde.
Art. 7º O Abono Desempenho não tem natureza salarial e não se incorporará à remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), não servindo de base de cálculo para o recebimento de qualquer outra vantagem funcional.
Parágrafo único. Não haverá incidência de quaisquer encargos sociais, previdenciários ou fundiários sobre o Abono Desempenho.
Art. 8° Havendo sobra de recurso do desembolso para o Abono Desempenho, em virtude do não atendimento das metas estabelecidas, serão eles revertidos para manutenção das ações do Programa de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
Art. 9º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos recursos repassados pela União, referentes ao Incentivo Financeiro Adicional para fortalecimento de políticas efetivas na atuação dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e do Agente de Combate a Endemias (ACE), incorporados ao planejamento orçamentário Municipal, com classificação e dotações orçamentárias específicas.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, em 23 de julho de 2025.
PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR
Prefeita Municipal
Registrada na Secretaria Municipal de Administração, nesta data 23 de julho de 2025.
MIKHAIL GUIMARAES PEROUANSKY
Secretário Municipal de Administração