GABINETE DA PREFEITA · 29 de março de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 634/2022
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 634/2022
LEI MUNICIPAL Nº 634/2022 Marituba-PA, 17 de novembro 2022.
Institui a Ginástica Laboral para os colaboradores que desenvolvam atividades de esforço repetitivo em órgãos público municipal.
A Câmara Municipal de Marituba aprova e a Prefeita Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a ginástica laboral como prática obrigatória nos órgãos Público estabelecidas em Marituba-Pa, que tenham, entre suas atribuições, atividades profissionais relacionadas a:
I - Entrada de dados via computador;
II - Digitação ou atividades afins que preencham mais de cinquenta por cento da jornada diária de trabalho;
III - Linhas de montagem em geral; e
IV - Outras atividades que envolvam esforço repetitivo.
Art. 2° - Para os efeitos desta lei, ginástica laboral é a sequência de exercícios de alongamento destinados a distenionar os principais grupos musculares exigidos nas atividades profissionais e equilibrar mente e corpo.
Parágrafo único: De caráter preventivo, a ginástica laboral visa à diminuição do acometimento de doenças ocupacionais nos trabalhadores que desenvolvam atividades relacionadas nos incisos do art. 19.
Art. 3º - As pausas nas atividades laborais, com duração de 15 minutos, destinadas à realização de exercícios de alongamento, deverão ocorrer, três vezes por semana.
Parágrafo único. As pausas não serão acrescidas no final da jornada de trabalho, sendo consideradas como período efetivamente trabalhado.
Art. 4° - A ginástica laboral deverá ser ministrada por profissional graduado em Educação Física, devidamente habilitado para aplicar e supervisionar os exercícios de alongamento das estruturas corpóreas exigidas nas ações inerentes ao trabalho, desenvolvida no âmbito do local de trabalho.
Art. 5º - Se Deverá ser contratado um estudante do curso de graduação em Educação física, em sua terça fase final, na condição de estagiário, sem vinculação empregatícia formal, desde que comprove pertencer ao corpo discente de estabelecimento de ensino superior credenciado pelo Ministério da Educação.
Art. 6º - Os funcionário público, trabalhadores que prestem serviços terceirizados e
trabalhadores correlatos, submetidos às atividades previstas nos incisos do art. 19, também participarão da pausa para a realização da ginástica laboral.
Art. 7°- O colaborador que não puder ser interrompido em sua atividade, deverá ser incluído rodízio, dividindo-se o corpo funcional em quantas turmas forem necessárias, desde que respeitado o período máximo de trabalho para a realização de pausa, previsto no art. 3º.
Parágrafo único. O funcionário que, enquadrado nas atividades previstas nos incisos doart. 1º, não quiser participar das atividades de ginástica laboral oferecidas pelo órgão público deverá preencher declaração isentando a instituição das implicações legais advindas da ocorrência de casos de doenças ocupacionais, após três meses da vigência desta lei
Art. 8 - Antes da implementação da Ginástica Laboral, deverá ser realizado palestra pelo profissional de Educação Física aos colaboradores, do Órgão Público, abordando assunto sobre a importância e benefícios da ginástica laboral e esclarecendo possíveis dúvidas dos colaboradores.
Art. 9 - Esta lei entra em vigor 120 dias após a sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 17 de novembro de 2022.
PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR MENDES
Prefeita Municipal
Registrada na Secretaria Municipal de Administração e afixada no átrio da sede oficial da Prefeitura Municipal de Marituba, nesta data, em 17 de novembro de 2022.
VIVIANA VIEIRA FONTENELE FERREIRA
Secretária Municipal de Administração