GABINETE DA PREFEITA · 17 de dezembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 787/2024
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 787/2024
Marituba/PA, 13 de dezembro de 2024.
Altera a Lei nº 757/2024 que “Reestrutura a forma de organização e funcionamento da Companhia Industrial de Marituba – CODIM” -, de 6 de setembro de 2024, com acréscimos normativos, para fortalecimento do seu objeto, enunciado art. 5º, que é a promoção do desenvolvimento econômico do Município de Marituba.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MARITUBA, no uso das atribuições legais, que lhe confere o inciso V do art. 90 da Lei Orgânica Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 757/2024, que reestrutura a forma de organização e funcionamento da Companhia Industrial de Marituba – CODIM, para fortalecimento do seu objeto, que é o desenvolvimento econômico do Município de Marituba.
Art. 2º A Lei nº 757, de 6 de setembro de 2024 que “Reestrutura a forma de organização e funcionamento da Companhia de Desenvolvimento Industrial de Marituba - CODIM”, passa a vigorar com as seguintes alterações
Art.5º..........................................
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XI-A – administrar e explorar economicamente os bens da área de expansão da légua patrimonial do Município de Marituba, que lhes forem conferidos;
XI-B – promover a urbanização de áreas incorporadas ou que venham a se incorporar ao patrimônio da empresa, pelas vias institucionais de estilo, com vistas ao seu melhor aproveitamento socioeconômico.
Art. 7º ...........................
(...)
II-A – a CODIM poderá realizar a alienação direta com a dispensa de licitação nos casos em que houver a aprovação de projeto habitacional aprovado pela Câmara Municipal, visando ao desenvolvimento social e habitacional das áreas incorporadas ou que venham a se incorporar ao patrimônio da empresa.
X-A – a CODIM poderá recorrer, preferencialmente, sempre que possível, quando adequada às suas finalidades, à execução indireta, mediante contrato, desde que exista iniciativa privada capacitada para desenvolvê-la.
Art. 16. (...)
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e) um conselheiro independente.
Parágrafo único. O Presidente do Conselho de Administração e seu substituto serão escolhidos entre os membros titulares, por meio de votação, por seus pares.
Art. 30. ..............................................
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§ 1º A remuneração dos colaboradores celetistas e dos demais cargos em comissão, será fixada pelo Conselho de Administração, observando a meritocracia, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e respeitando como limite máximo os valores correspondentes aos cargos de gerência e assessoramento da gestão municipal, além de garantir conformidade com as diretrizes estabelecidas no plano de sustentabilidade financeira da CODIM.
‘ Art. 51. Poderá o Município alienar, de forma gratuita ou onerosa, e por concessão de uso, nos termos dos art. 37. I, “a” e Parágrafo único da Lei Orgânica do Município, para fins de instalação de indústrias, empresas comerciais e de prestação de serviços, áreas de terrenos localizados no Distrito Industrial, ora criado, devidamente aprovado pelo Executivo Municipal, via Secretaria Especial de Governo – SEGOV.
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Art. 51-A. A alienação de que trata o art. 51 só poderá ser feita para cumprimento da função social das áreas de terrenos localizados no Distrito Industrial ora criado e das áreas incorporadas, devidamente aprovados pelo Poder Executivo Municipal, por decisão do Conselho de Administração da Companhia de Desenvolvimento Industrial de Marituba, que é órgão de deliberação estratégica e colegiada da empresa.
Art. 51-B. As transferências patrimoniais referidas no caput dependem de autorização legislativa, e no caso de alienação onerosa, dependerão também de licitação, salvo nos casos de alienação direta cumprirem com os requisitos l da Lei nº 13.465/2017, e demais normas pertinentes;
Art. 56. (...)
(...)
Parágrafo único. Para atender o desenvolvimento social e habitacional das áreas incorporadas ou que vierem a ser incorporadas ao patrimônio da empresa, quando for realizada a alienação direta com dispensa de licitação, observada a aprovação do projeto habitacional pela Câmara Municipal, não sendo vedadas as concessões de garantia em forma de hipotecas.
Art. 59. A doação de área no Distrito Industrial como prevista no art. 51 desta Lei, será sempre com encargo, devendo constar do instrumento próprio a obrigatoriedade de o donatário cumprir rigorosamente os encargos correspondentes, sob pena de reversão da área para o Município.
§ 1º As alienações por doação da área no Distrito Industrial serão feitas pelo procedimento de dispensa de licitação, em razão do relevante interesse público desses empreendimentos, como previsto nos arts. 29 e 30 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016
(...)
§ 3º É vedada a transferência por ato inter vivos de imóveis doados, sem prévia e expressa anuência do Executivo Municipal, com procedimento preliminar do Conselho de Administração da CODIM.
§ 4º No caso de transferência por ato “inter vivos”, por sucessão legítima ou testamentária, será vedada a alteração da destinação inicial da área, salvo comprovada alteração do ramo de negócio, que deverá ter a anuência do Executivo Municipal, ouvido o Conselho de Administração da CODIM.
Art. 60. O donatário deverá concluir a edificação necessária, na área doada, no prazo de até 2 (dois) anos, sob pena de reversão automática do imóvel para a Municipalidade, salvo prorrogação do prazo autorizado pelo Executivo Municipal, via Conselho de Administração da CODIM, por um período não superior a dois 2 (dois) anos.
(...)
Art. 74. (...)
Art. 74-A. Em termo de cooperação técnica, após autorização da Câmara Municipal, o Município transferirá por doação, sob condição resolutiva, para a CODIM, para fins de interesses sociais e habitacionais, de forma não onerosa, nos termos do art. 37 da Lei Orgânica do Município, a área do Distrito Industrial de Marituba, matrícula nº 12.429, do livro 2 do registro geral, sob ficha 01F, do Cartório de Registro de Imóveis de Marituba, prenotado sob o nº 19.788, em 05/04/2024, terreno oriundo do título de propriedade sob condição resolutiva (alienação não onerosa), tendo como Outorgante – ITERPA, Livro 124, folha 047, com área de 412.0897 ha, em área destacada da Gleba Estadual Rio Mocajatuba, devendo a dita doação ser devidamente levada a registro por escritura pública, no Cartório de registro de Imóveis de Pessoas Jurídicas de Marituba.
Art. 76. Todos os bens, rendas e serviços ou direitos da CODIM gozarão de ampla e irrestrita isenção de todos os tributos de competência do Município, atuais e futuras, inclusive contribuição de melhoria, gozando, também, a empresa, de todas as prerrogativas que sejam necessárias ao aproveitamento de desapropriações pelo Governo Municipal, por utilidade pública ou interesse social.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 13 de dezembro de 2024.
PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR
Prefeita Municipal
Registrada na Secretaria Municipal de Administração, nesta data, 13 de dezembro de 2024.
BARBARA BESSA MARQUES
Secretária Municipal de Administração