GABINETE DA PREFEITA · 2 de dezembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 782/2024
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 782/2024
Institui a gratificação de mérito aos servidores lotados em escolas vinculadas a rede Municipal de Ensino, que tenham alcançado o melhor Índice de Desenvolvimento da Educação Básica- IDEB, no Município de Marituba.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MARITUBA, no uso das atribuições legais, que lhe confere o inciso V do Art. 90 da Lei Orgânica Municipal Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a gratificação de mérito aos servidores lotados em unidades de ensino vinculadas à rede municipal de Marituba, em conformidade, a unidade escolar deverá ter alcançado a maior nota no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB em anos de prova SAEB – Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica.
Parágrafo único: As unidades escolares beneficiadas serão as que atingirem a meta proposta no art. 2º, alusivo aos anos iniciais ou finais do ensino fundamental.
Art. 2º O pagamento da gratificação elencada incidirá sobre o vencimento base dos Servidores Públicos Municipais ocupantes de cargos efetivos ou temporários do Grupo Magistério e demais servidores lotados nas escolas públicas da rede municipal de ensino de Marituba, e, considerará as seguintes categorias de premiação:
I- a Gratificação de Mérito será equivalente a 100% (cem por cento) do vencimento base do servidor(a) da escola de ensino fundamental, anos inicias (1º ao 5º ano), considerando 1 (uma) escola por etapa do ensino fundamental premiada, àquela que alcançar o maior IDEB, nos anos de prova SAEB, da rede municipal de ensino de Marituba, considerando-se a Nma - nota mínima atingida: (7 ≤ Nma ≤ 8), como índice mínimo para premiação;
II- a Gratificação de Mérito será equivalente a 100% (cem por cento) do vencimento base do servidor(a) da escola de ensino fundamental, anos finais (6º ao 9º ano), considerando 1 (uma) escola por etapa do ensino fundamental premiada, àquela que alcançar o maior IDEB, nos anos de prova SAEB, da rede municipal de ensino de Marituba, considerando-se a Nma - nota mínima atingida: (6 ≤ Nma ≤ 7), como índice mínimo para premiação.
Parágrafo único: Caso a unidade de ensino que obteve a maior nota não tenha alcançado a referida meta de Nma (7 ≤ Nma ≤ 8) pontos para o 5º ano ou Nma (6 ≤ Nma ≤ 7) pontos para o 9º ano, a gratificação será equivalente a 50% (cinquenta por cento) do vencimento base para 1 (uma) escola que atingir o valor, mas próximo da nota mínima, tanto para anos iniciais ou anos finais do ensino fundamental.
§ 1° Para percebimento da gratificação cada servidor deverá no mínimo ter sido lotado 6 meses na unidade de ensino premiada em efetivo exercício no período da prova SAEB, compreendido entre o primeiro dia letivo de cada ano até o último dia útil de dezembro do ano em vigência da aplicação da prova.
§ 2° Em caso de empate sobre a maior nota IDEB alcançada no município, em qualquer uma das posições ou etapas, será adotado como critério de desempate, o modelo oficial aplicado e disponibilizado pelo INEP.
Parágrafo único: A unidade de ensino, que obtiver a maior nota IDEB em ambas as etapas estabelecidas (anos iniciais e anos finais), perceberão somente uma única premiação relativo a 50% do vencimento base.
Art. 3° Os servidores que ingressarem no serviço público municipal durante o ano de prova SAEB, os que se afastarem por licença saúde ou licença prêmio farão jus à gratificação proporcional ao período efetivamente trabalhado.
Art. 4° Não farão jus a ratificação estipulada nesta lei, os servidores que no período aquisitivo mencionado, se enquadrarem em quaisquer destas situações:
I- estiverem prestando serviço em outras Secretarias ou Órgãos Públicos;
II- cedidos ou comissionados a outros Órgãos ou Entidades;
III- os que se afastarem por meio de licença para tratamento de assuntos particulares por qualquer período;
IV- os que não tem um mínimo de 75% (setenta e cinco por cento) de efetivo trabalho, prestado no ano letivo base;
V- os que durante o ano base receberem penalidades disciplinares por meio de regular Procedimento Administrativo Disciplinar, pena de advertência, suspenção, demissão e/ ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
VI- licença para atividade política;
VII- desempenho de mandato classista.
Art. 5° Os valores referentes ao pagamento da gratificação de mérito serão repassados aos servidores elencados nesta lei, no ano subsequente a prova SAEB em uma única parcela, mesmo quando o profissional possuir mais de uma matricula, considera-se o resultado oficial do SAEB pelo INEP/Ministério da Educação.
Parágrafo único: Nos casos dos servidores em gozo de licença para tratamento de saúde e licença maternidade, os mesmos receberão a gratificação que trata esta Lei no primeiro mês subsequente ao retorno de suas atividades laborais.
Art. 6° A gratificação de mérito constitui, nos termos da lei, benefício aos servidores, não sendo integrado nem incorporado aos vencimentos, proventos, pensões e vantagens pecuniárias de qualquer natureza.
Parágrafo único: A gratificação que trata esta Lei não incidirá no cálculo atinente as férias e a gratificação natalina do servidor se houverem.
Art. 7 ° A gratificação de mérito será suprimida, automaticamente, sem que o beneficiário possa alegar vantagem de direito pessoal ou incorporação, a qualquer título, se por qualquer razão deixar de existir o motivo único e excepcional de sua concessão e critérios para o pagamento.
Art. 8° Haverá certificação aos servidores das escolas que alcançarem o primeiro lugar, em cada categoria de premiação.
Art. 9° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correção por conta das dotações orçamentarias da Secretaria Municipal de Educação, alocadas no Fundo Municipal de Educação-FUNDEB, consignados em créditos especiais e suplementares se necessários.
Parágrafo único. Sem alcançar o percentual de 70% dos recursos do Fundeb para remunerar os profissionais da educação básica, poderão os recursos desse fundo educacional serem aplicados no custeio da aplicação desta Lei.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do início do exercício financeiro de 2025.
Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 29 de novembro de 2024.
PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR
Prefeita Municipal
Registrada na Secretaria Municipal de Administração, nesta data, em 29 de novembro de 2024.
BARBARA BESSA MARQUES
Secretária Municipal de Administração
ESCOLAS PREMIADAS IDEB 2023
MAIOR NOTA IDEB
(Anos Iniciais)
ESCOLA..............NOTA
EMEF PE MARCOS SCHAWALDER........... 6,7
(Anos Finais)
ESCOLA..............NOTA
EMEF PE MARCOS SCHAWALDER................5,4