GABINETE DA PREFEITA · 18 de outubro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 686/2023
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 686/2023
Institui o ‘Programa de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família’, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Marituba aprova e a Prefeita Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituído o “Programa de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família”, voltado à proteção de mulheres em situação de violência, por meio da atuação preventiva dos Agentes Comunitários de Saúde.
Parágrafo único - A implementação das ações do “Projeto de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família” será realizada pela Secretaria Municipal de Saúde em parceria com a Secretaria Municipal de Assistência social, ficando desde já autorizado a realização de parceria com outros órgãos públicos e privados por meio de convênio.
Art. 2° - São diretrizes do “Projeto de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família”:
I - Prevenir e combater as violências física, psicológica, sexual, moral e patrimonial contra mulheres, conforme legislação vigente;
II - Divulgar e promover os serviços que garantem a proteção e a responsabilização dos agressores/autores de violência contra as mulheres;
III – promover o acolhimento humanizado e a orientação de mulheres em situação de violência por Agentes Comunitários de Saúde especialmente capacitados, bem como o seu encaminhamento aos serviços da rede de atendimento especializado, quando necessário;
Art. 3° - O “Projeto de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família” será gerido pela Secretaria Municipal de Saúde que assumirá as funções voltadas à coordenação, planejamento, implementação e monitoramento do Projeto.
Art. 4° - O "Projeto de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família” será executado através das seguintes ações.
I – capacitação permanente dos Agentes Comunitários de Saúde envolvidos nas ações;
II – impressão e distribuição da Cartilha “Mulher Vire a Página” e/ou outros materiais relacionados ao enfrentamento da violência doméstica, em todos os domicílios abrangidos pelas equipes do Projeto;
III – visitas domiciliares periódicas pelos Agentes Comunitários de Saúde nos domicílios abrangidos pelo Projeto, visando à difusão de informações sobre a Lei Maria da Penha e os direitos por ela assegurados;
IV – orientação sobre o funcionamento da rede de atendimento à mulher vítima de violência doméstica no Município;
V – realização de estudos e diagnóstico para o acúmulo de informações destinadas ao aperfeiçoamento das políticas de segurança que busquem a prevenção e o combate à violência contra as mulheres;
Parágrafo único – O projeto poderá promover, ainda, a articulação das ações definidas neste artigo com outras políticas desenvolvidas em âmbitos federal, estadual e municipal.
Art. 5° - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 10 de outubro de 2023.
PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR MENDES
Prefeita Municipal
Registrada na Secretaria Municipal de Administração e afixada no átrio da sede oficial da Prefeitura Municipal de Marituba, nesta data, em 10 de outubro de 2023
BARBARA BESSA MARQUES
Secretária Municipal de Administração