GABINETE DA PREFEITA · 31 de março de 2026
LEI MUNICIPAL N° 851/2026
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N° 851/2026
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para instituir o Polo Municipal de Educação e Formação Profissional no município de Marituba, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Marituba aprova, e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir o Polo Municipal de Educação e Formação Profissional em Marituba, destinado à oferta de cursos profissionalizantes, técnicos e programas de capacitação voltados à população do município.
Art. 2º O Polo terá como objetivos:
I - Promover a qualificação profissional dos moradores de Marituba;
II - Fomentar o desenvolvimento econômico e social do município;
III - Ampliar o acesso à educação técnica e profissionalizante;
IV - Estimular o empreendedorismo e a inserção no mercado de trabalho.
Art. 3º O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com instituições públicas e privadas, visando à viabilização do polo e a qualidade dos cursos ofertados.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 27 de março de 2026.
PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR
Prefeita Municipal
Registrada na Secretaria Municipal de Administração, nesta data, em 27 de março de 2026.
MIKHAIL GUIMARAES PEROUANSKY
Secretário Municipal de Administração