GABINETE DA PREFEITA · 21 de outubro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 776/2024
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 776/2024
Dispõe sobre a promoção da autodescrição visual como de inclusão das pessoas com Deficiência (PCD) cegas ou com baixa visão no Município de Marituba dá outras providências.
A Câmara Municipal de Marituba aprova, e a Prefeita Municipal Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo incentivar seus servidores (concursados, contratados ou terceirizados) na administração pública direta ou indireta a promover a autodescrição nos atendimentos de pessoas com deficiência (PCD) cegas ou com baixa visão como forma de inclusão destes cuidados na sociedade.
Art. 2° Caberá aos cerimoniais das Secretarias Municipais e afins, orientar as autoridades quanto a necessidade de se autodescrever nos discursos públicos para que a população cega ou com baixa visão melhor identifique o emissor da fala.
Art.3° A autodescrição conterá apresentação básica com nome, cor da pele, estatura, cor dos olhos cabelos, traços marcantes e vestimenta.
Art. 4° As despesas para implementação da presente lei correrão por dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 16 de outubro de 2024.
PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR
Prefeita Municipal
Registrada na Secretaria Municipal de Administração, nesta data, em 16 de outubro de 2024.
DANIELHE COSTA LOPES
Secretária Municipal de Administração