GABINETE DA PREFEITA · 30 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 846/2026
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 846/2026
Altera o art. 3º da Lei nº 227 de 30 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 359 de 27 de julho de 2016, que criou o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MARITUBA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 90 da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 3º da Lei Municipal nº 227, de 30 de dezembro de 2009, que criou o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º O Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, será composto por 13 (treze) conselheiros, com os respectivos suplentes, sendo indicados pelo Poder Público Municipal, da administração direta e indireta, pela Câmara Municipal, e pela sociedade civil organizada, e nomeados por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, observada a seguinte composição:
I – 1 (Um) representante da Secretaria Municipal de Cultura (Secult);
II – 1 (Um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Agricultura, Abastecimento, Pesca e Aquicultura de Marituba (Sedap);
III – 1 (Um) representante da Secretaria Municipal de Orçamento e Finanças (Seof);
IV –1 (um) representante da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo – Semeltur;
V – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração – Semad;
VI – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade – Semmas;
VII – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Emprego e Renda (Sedeter);
VIII – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação – Semed;
IX – 1 (um) representante da Secretaria Especial da Mulher – Semu:
X – 1 (um) representante da Associação Comercial e Empresarial;
XI – 1 (um) representante da Câmara Municipal;
XII – 1 (um) representante da Companhia Industrial de Marituba – CODIM.
XIII – 1 (um) representante dos movimentos de cultura popular.
Art. 2º Fica expressamente revogada a Lei Municipal nº 359, de 27 de julho de 2016.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 27 de março de 2026.
PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR
Prefeita Municipal
Registrada na Secretaria Municipal de Administração, nesta data, em 27 de março de 2026.
MIKHAIL GUIMARAES PEROUANSKY
Secretário Municipal de Administração