GABINETE DA PREFEITA · 8 de fevereiro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 639/2022
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 639/2022
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 639/2022 Marituba-PA, 15 de dezembro de 2022.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MARITUBA, ESTADO DO PARÁ, PARA VIGORAR NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Prefeita Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. Orçamento Anual do Município de Marituba, para o exercício financeiro de2023, composto pelos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, estima Receita emR$344.912.922,02 (Trezentos e quarenta e quatro milhões, novecentos e doze mil, novecentos e vinte e dois reais e dois centavos) e fixa a Despesa em igual valor.
Art. 2º. O Orçamento Fiscal para o exercício de 2023, composto pelas receitas e despesas do Tesouro Municipal, estima receita em R$ 250.636.270,75 (Duzentos e cinquenta milhões, seiscentos e trinta e seis mil, duzentos e setenta reais e setenta e cinco centavos) e fixa a Despesa em igual valor.
Art. 3º. O Orçamento da Seguridade Social para o exercício de 2023, composto pelas Receitas e Despesas do Tesouro Municipal, estima a Receita em R$ 94.276.651,27(noventa e quatro milhões, duzentos e setenta e seis mil, seiscentos e cinquenta e um reais e vinte e sete centavos) e fixa despesa em igual valor.
Art. 4º. A receita será arrecadada de acordo com a legislação vigente e as especificações em anexo.
1. ORÇAMENTO
1.1 Administração Direta
1.1.1 RECEITAS CORRENTES
350.265.756,78
Receita Tributaria
31.072.623,82
Receita Patrimonial
3.955.972,91
Transferências Correntes
315.108.821,62
Outras Receitas Correntes
128.338,43
1.1.2 RECEITAS DE CAPITAL
20.097.085,22
Transferências de Capital
20.097.085,22
(-) Dedução Receita Corrente p/ formação do FUNDEB
-25.449.919,98
TOTAL
344.912.922,02
Art. 5º. A Despesa será realizada de acordo com a discriminação estabelecida nos anexos da presente Lei, segundo o conjunto de Despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
1. DESPESAS POR FUNÇÕES
1.1- ORÇAMENTO FISCAL
250.636.270,75
LEGISLATIVA
11.000.000,00
JUDICIÁRIA
521.828,10
ADMINISTRAÇÃO
24.741.525,75
SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
1.165.986,45
TRABALHO
5.305.499,66
EDUCAÇAO
142.331.105,28
CULTURA
3.051.315,41
URBANISMO
23.656.268,99
HABITAÇAO
4.959.520,64
GESTÃO AMBIENTAL
16.919.526,56
AGRICULTURA
1.010.193,34
TRANSPORTE
1.481.829,44
COMUNICAÇÕES
29.325,00
DIREITO DA CIDADANIA
384.922,99
ENCARGOS ESPECIAIS
7.205.296,16
INDÚSTRIA
1.353.469,22
DESPORTE E LAZER
1.882.484,71
COMERCIO E SERVIÇOS
388.014,69
RESERVA DE CONTINGÊNCIAS
3.248.158,36
1.2 ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
94.276.651,27
SAÚDE
83.588.406,31
ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.688.244,96
2.DESPESAS POR ORGÃOS
344.912.922,02
2.1 PODER LEGISLATIVO
11.000.000,00
CÂMARA
11.000.000,00
2.2 PODER EXECUTIVO
333.912.922,02
GABINETE DA PREFEITA
4.236.995,90
GABINETE DA VICE PREFEITA
419.406,07
SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
7.885.678,29
SEC. MUNICIPAL DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
9.838.344,21
SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA
2.537.799,00
SEC.MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
26.978.268,32
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
83.588.406,31
FUNDEB
114.337.349,99
SEC DE TURISMO CULTURA
3.568.315,41
SEC MUN DE INFRA ESTRUTURA E DES.URBANO
23.491.268,99
SEC. MUN. DE SEG. PÚBLICA SOCIAL
3.919.383,50
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
16.919.526,56
SEC MUNICIPAL DE HABITAÇAO
4.959.520,64
CIA.DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL
1.382.794,22
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPÍO
521.828,10
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO
469.246,79
OUVIDORIA
118.990,37
FUNDO DE DESENV. FORMAL E INFORMAL
6.011.806,55
FUNDO MUNICIPAL ESPORTE E LAZER
2.459.631,57
FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE
3.080.956,91
SECRETARIA ESPECIAL DA MULHER
551.000,99
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.289.805,55
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
226.399,17
FUNDO DA DIR. DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
51.500,00
FUNDO MUN.DIREITOS PESSOA IDOSA
120.540,24
SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE
2.700.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
3.248.158,36
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a:I. Abrir Créditos Suplementares até o limite de 60 % (Sessenta por cento) da Despesa Geral fixada nesta Lei, indicando como fontes os recursos definidos dos pelo Art. 43, da Lei Federal 4.320 / 64
II. Ficam autorizados remanejamentos entre elementos de despesas a fim de cobrir insuficiência ou inexistência de dotações, nas atividades ou projetos de uma mesma Unidade Administrativa, mediante Ato Administrativo do Chefe do Poder ou Órgão ao qual a mesma se referir, conforme autorizado pelo Art. nº 36 da LDO
III. Abrir Créditos Suplementares que tenham como fonte de recursos liberação específica transferida ao Município pelo Estado, União e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, através de convênios, Acordos e Contratos, sem reembolso e outras modalidades de transferências voluntárias.
IV. Usar como fonte de recurso para subsidiar as contrapartidas decorrentes de Convênios, Acordos e Contratos, com o Estado, União e outras entidades públicas ou privadas Nacionais ou Estrangeiras, as Receitas e Transferências Correntes e de Capital previstas nesta Lei, bem como para tal usar quaisquer elementos de despesas componentes do Orçamento
V. Contrair Operação de Crédito por Antecipação da Receita (ARO) observando a Legislação vigente sobre a matéria, em especial a Lei Complementar 101/2000.
Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado através de Decreto, adequar a classificação da Receita e Despesa Orçamentária a estrutura adotada pelo Plano de Contas Único instituído pelo TCM para o exercício de 2023.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partird e 01 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba-PA, 15 de dezembro de 2022
PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR
Prefeita Municipal
Registrada na Secretaria Municipal de Administração e afixada no átrio da sede oficial da Prefeitura Municipal de Marituba, nesta data, em 15 de dezembro de 2022.
VIVIANA VIEIRA FONTENELE FERREIRA
Secretária Municipal de Administração