GABINETE DA PREFEITA · 20 de junho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 739/2024
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 739/2024
Altera a Lei nº 432/2018, de 21 de dezembro de 2018, adaptando-a à nova estrutura funcional da Procuradoria-Geral.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MARITUBA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 90 da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 432, de 21 de dezembro de 2018, passará a vigorar com a seguinte redação:
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Art. 2º Os honorários advocatícios fixados pelo Poder Judiciário, ou pagos administrativamente, em ações ou demandas extrajudiciais de qualquer natureza em que o Município de Marituba seja parte interessada, constituem encargo do devedor e serão recolhidos em conta bancária específica do Fundo de Honorários Advocatícios de Sucumbência da Procuradoria-Geral do Município de Marituba– FHAS.
§ 1º A partir da vigência desta Lei, os valores arrecadados a título de honorários sucumbenciais, pagos exclusivamente pela parte sucumbente ou devedora, nos autos em que o Município seja parte, serão integramente revestidos em favor do Fundo de Honorários Advocatícios de Sucumbência da Procuradoria-Geral do Município – FHAS, rateados e distribuídos ao Procurador-Geral, e aos Procuradores.
§ 2º Os honorários fixados anteriormente à presente Lei também serão destinados ao Fundo de Honorários Advocatícios de Sucumbência da Procuradoria-Geral do Município de Marituba - FHAS
Art. 3º....................
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Parágrafo único. Salvo a hipótese de defeito/vício na Certidão da Dívida Ativa é vedado ao Procurador-Geral do Município requerer a extinção de processo de execução fiscal sem que o executado comprove a restituição das despesas adiantadas pelo Município e o pagamento da verba honorária devida prevista no caput deste artigo.
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Art. 4º O depósito dos honorários advocatícios de que trata esta Lei será efetuado em conta bancária aberta em nome do FHAS/Honorários/Rateio, que será movimentada exclusivamente por meio de depósitos e transferências bancárias, sob a gestão do Procurador-Geral do Município.
Art. 6º Os valores relativos aos honorários serão transferidos, automaticamente, para a conta especial do Fundo de Honorários Advocatícios de Sucumbência da Procuradoria-Geral do Município de Marituba – FHAS, exclusivamente para s fins desta Lei.
Parágrafo único. O Procurador-Geral do Município deverá requerer no processo que os honorários advocatícios sejam creditados na conta do Fundo de Honorários Advocatícios de Sucumbência da Procuradoria-Geral do Município de Marituba. – FHAS.
Art. 7º...........................................
§ 1º....................
§ 2º Os honorários advocatícios de que trata esta Lei serão pagos sem prejuízo da remuneração do cargo e funções do beneficiário.
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Art. 9º É nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou ato administrativo que retire o direito ao recebimento dos honorários advocatícios de que trata esta Lei.
Art. 2º Ficam revogados o art. 5º e integralmente o art. 8º, da Lei nº 432/2018.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 17 de junho de 2024.
PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR
Prefeita Municipal
Registrada na Secretaria Municipal de Administração, nesta data, em 17 de junho de 2024.
DANIELHE COSTA LOPES
Secretária Municipal de Administração