GABINETE DA PREFEITA · 6 de outubro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 684/2023
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 684/2023
Estabelece penalidade a estabelecimentos onde ocorre molestamento sexual no ambiente de trabalho e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Marituba aprova e a Prefeita Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1° - Dentro de sua esfera de competência, o município penalizará todo estabelecimento comercial, industrial, e de serviços, associações ou sociedades civis que, por ato de seus proprietários ou prepostos, molestem sexualmente mulheres que junto a eles mantenham vínculo empregatício.
Parágrafo único. Considera-se molestamento sexual qualquer avanço indesejado, físico ou verbal, que afete as condições de emprego da funcionária ou que cause danos ao ambiente de trabalho.
Art. 2° - As penalidades previstas no artigo anterior serão determinadas e estipuladas pelo poder Executivo, por intermédio da Secretaria competente.
Art. 3° - Aplicação da penalidade será decidida em processo administrativo, iniciado por denúncia de qualquer cidadão que tenha conhecimento dos fatos ou entidade sindical.
Parágrafo único O poder Executivo deverá manter setor especializado para receber, processar e analisar as denúncias.
Art. 4° O executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de sua publicação.
Art. 5° As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de denotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 19 de julho de 2023.
PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR MENDES
Prefeita Municipal
Registrada na Secretaria Municipal de Administração e afixada no átrio da sede oficial da Prefeitura Municipal de Marituba, nesta data, em 19 de julho de 2023.
BARBARA BESSA MARQUES
Secretária Municipal de Administração