GABINETE DA PREFEITA · 2 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 857/2026
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 857/2026
Institui a política pública de prevenção ao estelionato sentimental nas instituições de Ensino Público e Privado, no âmbito do município de Marituba.
A Câmara Municipal de Marituba aprova e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a política Pública de prevenção ao Estelionato Sentimental nas Instituições de ensino Público e Privado no âmbito do município de Marituba no Estado do Pará.
§1º Para efeito desta lei o estelionato sentimental é caracterizado por induzir alguém em erro para obter vantagens ilícitas, e ocorre dentro de relacionamentos afetivos onde o criminoso manipula emocionalmente a vítima para que facilite a obtenção de bens e vantagens convenientes conforme o Art. 171 do Código Penal.
§2º O estelionato sentimental também se caracteriza como uma forma de violência psicológica e patrimonial conforme o Art.7º da Lei Maria da Penha (Lei nº. 11.340/2006), que define violência psicológica como condutas que causam danos emocionais e violência patrimonial como a subtração ou destruição de bens da vítima.
Art. 2º A política Pública de prevenção ao Estelionato Sentimental nas Instituições de Ensino Público e Privado no âmbito do município de Marituba no Estado do Pará terá como finalidade:
I - Informar aos alunos sobre o que é estelionato sentimental, suas características e as formas como eles podem se manifestar em relacionamentos;
II - Sensibilizar os estudantes para os impactos emocionais e psicológicos que o estelionato sentimental pode causar nas vítimas, promovendo empatia e compreensão;
III - Ensinar estratégias de prevenção, destacando como identificar sinais de manipulação emocional e a importância do autocuidado e da autoestima;
IV - Fomentar um espaço de diálogo onde os alunos possam compartilhar experiências e esclarecer dúvidas, contribuindo para um ambiente escolar mais seguro e acolhedor.
Art. 3º Para execução desta lei, as instituições de ensino público e privado poderá dedicar uma semana de conscientização e prevenção ao estelionato sentimental.
I - Durante a Semana de prevenção ao Estelionato sentimental, as instituições realizarão uma feira de direito, reunindo profissionais da área, que poderá ser oferecido à comunidade:
a) Workshop;
b) Palestras;
c) Orientação jurídica.
II - Para a realização do disposto nas alíneas “a”,” b” e “c” do inciso anterior, as instituições de ensino público e privado poderá realizar parcerias com o Ministério Público, Defensoria Pública e demais órgãos e instituições que atuam na área de segurança pública.
Art. 4º As diretrizes para a implementação da Política Pública de Prevenção de Estelionato Sentimental nas Instituições de Ensino Público e Privado no âmbito do município de Marituba será de responsabilidade do Órgão Competente do Poder Executivo.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar, no que couber, as devidas medidas administrativas para a efetiva execução desta lei.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 29 de junho de 2026.
PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR
Prefeita Municipal
Registrada na Secretaria Municipal de Administração, nesta data, em 29 de junho de 2026.
TUANE CAROLINE MACEDO DA SILVA
Secretária Municipal de Administração