GABINETE DA PREFEITA · 17 de dezembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 786 /2024
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 786 /2024
Autoriza o poder executivo municipal, a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), em favor da Companhia de Desenvolvimento Industrial de Marituba- CODIM, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MARITUBA, no uso das atribuições legais, que lhe confere o inciso V do Art. 90 da Lei Orgânica Municipal Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a chefe do Poder Executivo Municipal, com base no que dispõe o art. 41, II, combinado com os artigos 43, §1º, inciso II, assim como art. 45 da Lei Federal nº. 4.320/64, a realizar abertura no corrente exercício financeiro de 2024, o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), em favor da Companhia de Desenvolvimento Industrial de Marituba - CODIM, obedecendo a seguinte classificação funcional programática:
Unidade Orçamentária – 34 01 Companhia de Desenvolvimento Industrial
Func.programática: 22 661 0002 1.147 Implementação das ações do C D L (CODIN)
Natureza da Despesa: 3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado
Fonte:15000000 Recursos não vinculados de impostos
Valor 300.000,00
Art. 2º O crédito de que trata o artigo será compensado na forma do inciso II, §1º 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Unidade Orçamentária – 34 01 Companhia de Desenvolvimento Industrial
Func.programática: 22 661 0002 1.147 Implementação das ações do C D L (CODIM)
Natureza da Despesa: 4.4.90.51.00 Obras e instalações
Fonte:15000000 Recursos não vinculados de impostos
Valor 300.000,00
Parágrafo Único – Fica incluído no Plano Plurianual 2022/2025, bem como, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 e Lei Municipal n°725/2024, a referida alteração no detalhamento da despesa.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 13 de dezembro de 2024.
PATRICIA RONIELLY RAMOS ALENCAR
Prefeita Municipal
Registrada na Secretaria Municipal de Administração, nesta data, em 13 de dezembro de 2024.
BARBARA BESSA MARQUES
Secretária Municipal de Administração