SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE · 19 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 010/2026-SETRAN/PMM, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE
PORTARIA Nº 010/2026-SETRAN/PMM, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026.
PORTARIA Nº 010/2026-SETRAN/PMM, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 94 da Lei Orgânica do Município de Marituba e o Decreto nº 757/2025, e com fundamento nos arts. 153 e seguintes e 164 da Lei Municipal nº 036/1998 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos de Marituba/PA);
CONSIDERANDO que o Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2026-SETRAN/PMM foi instaurado pela Portaria nº 07/2026-SETRAN/PMM, de 19 de agosto de 2026, publicada em 19/08/2026, cujo prazo originário para conclusão, fixado em seu art. 12, vence em 19/10/2026;
CONSIDERANDO o Ofício nº 006/2026-COMISSÃO/PAD SETRAN, que integra esta Portaria como fundamento, no qual a Comissão Processante informa que permanecem pendentes oitiva de uma testemunha, interrogatório do servidor processado, diligências, além da elaboração do relatório final, por questões de dificuldades de encontrar a testemunha;
CONSIDERANDO que a conclusão regular da instrução é necessária para assegurar o contraditório e a ampla defesa;
CONSIDERANDO que, reavaliada a medida cautelar prevista nos arts. 4º a 9º da Portaria nº 07/2026-SETRAN/PMM, na forma do art. 9º, caput, subsistem os motivos que a fundamentaram, quais sejam, prevenir eventual reiteração de conduta semelhante durante a apuração, considerando a relação direta entre os fatos investigados e as atividades operacionais de fiscalização;
RESOLVE:
Art. 1ª. Prorrogar, por 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Processante designada pelo art. 3º da Portaria nº 07/2026-SETRAN/PMM, nos termos do art. 164 da Lei Municipal nº 036/1998.
Art. 2º. Manter, após reavaliação nos termos do art. 9º, caput, da Portaria nº 07/2026-SETRAN/PMM, a medida cautelar de direcionamento temporário do servidor a atividades administrativas, prevista nos arts. 4º a 9º daquele ato, enquanto subsistir a necessidade.
Art. 3º. Art. 3º Cientificar o servidor processado e seu defensor, bem como a Comissão Processante, desta Portaria.
Art 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 19/10/2026.
Registre-se. Publique-se. Cientifique-se.
Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes, em 16 de outubro de 2026.
JEFFERSON FRANÇA DA SILVA
Secretário Municipal de Trânsito e Transportes
Decreto n°757/2025