GABINETE DA PREFEITA · 14 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 826/2025
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 826/2025
“Dispõe sobre o uso da leitura da bíblia como recurso pedagógico e educacional na escola pública no Município de Marituba”.
A Câmara Municipal de Marituba aprova, e a Prefeita Municipal, Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica estabelecido que a leitura de trechos bíblicos poderá ocorrer nas escolas como recurso didático e paradidático para a disseminação cultural, histórica, geográfica e arqueológica de seu conteúdo, no âmbito da escola pública no município de Marituba.
Art. 2° Será sempre garantida a liberdade de opção religiosa e filosófica, sendo vedada a obrigatoriedade de participação em qualquer atividade, em respeito à Constituição Federal.
Art. 3° O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 11 de novembro de 2025.
PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR
Prefeita Municipal
Registrada na Secretaria Municipal de Administração, nesta data, em 11 de novembro de 2025.
MIKHAIL GUIMARAES PEROUANSKY
Secretário Municipal de Administração