GABINETE DA PREFEITA · 15 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 834/2025
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 834/2025
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 834/2025 Marituba/PA, 05 de dezembro de 2025.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MARITUBA, ESTADO DO PARÁ, PARA VIGORAR NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MARITUBA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 90 da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Orçamento Anual do Município de Marituba, para o exercício financeiro de 2026, composto pelos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, estima Receita em R$ 610.136.130,32 (seiscentos e dez milhões, cento e trinta e seis mil, cento e trinta reais e trinta e dois centavos) e fixa a Despesa em igual valor.
Art. 2º O Orçamento Fiscal para o exercício de 2026, composto pelas receitas e despesas do Tesouro Municipal, estima receita em R$ 430.032.354,07 (quatrocentos e trinta milhões, trinta e dois mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e sete centavos), e fixa a Despesa em igual valor.
Art. 3º O Orçamento da Seguridade Social para o exercício de 2026, composto pelas Receitas e Despesas do Tesouro Municipal, estima a Receita em R$ 180.103.776,25 (cento e oitenta milhões, cento e três mil, setecentos e setenta e seis reais e vinte e cinco centavos), e fixa despesa em igual valor.
Art. 4º A receita será arrecadada de acordo com a legislação vigente e as especificações em anexo.
1. ORÇAMENTO
1.1 Administração Direta
1.1.1 RECEITAS CORRENTES
614.057.713,46
Receita Tributária
107.854.859,95
Contribuições
2.513.728,26
Receita Patrimonial
839.000,00
Receita de Serviços
8.572.595,29
Transferências Correntes
487.129.375,14
Outras Receitas Correntes
7.148.154,78
1.1.2 RECEITAS DE CAPITAL
22.496.416,90
Transferências de Capital
22.496.416.90
(-) Dedução Receita Corrente p/ formação do FUNDEB
26.418.000,00
TOTAL
610.136.130,36
Art. 5º A Despesa será realizada de acordo com a discriminação estabelecida nos anexos da presente Lei, segundo o conjunto de Despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
1 DESPESAS POR FUNÇÕES
Orçamento Fiscal
430.032.354,07
Legislativa
17.488.456,24
Essencial à Justiça
1.955.839,34
Administração
63.832.645,62
Segurança Pública
1.894.900,00
Trabalho
4.702.173,90
Educação
229.902.348,90
Cultura
6.823.000,00
Direito da Cidadania
195.200,00
Urbanismo
44.928.363,55
Habitação
9.233.364,50
Gestão Ambiental
23.983.981,63
Agricultura
1.660.200,00
Indústria
4.276.361,68
Comércio e Serviços
552.900,00
Comunicações
33.100,00
Transporte
1.508.600,00
Desporto e Lazer
5.420.200,00
Encargos Especiais
1.357.039,67
Reserva de Contingência
10.283.679,04
Orçamento Seguridade social
180.103.776,25
Assistência Social
25.521.815,00
Saúde
154.581.961,25
2
DESPESAS POR ÓRGÃOS
610.136.130,36
1
Câmara Municipal de Marituba
17.488.456,24
11
Gabinete da(o) Prefeita(o)
5.756.919,96
12
Gabinete do(a) Vice Prefeito(a)
195.300,00
13
Procuradoria Geral
1.955.839,34
14
Controladoria Geral
1.455.237,59
15
Ouvidoria Geral
125.800,00
16
Secretaria Municipal de Administração
26.336.866,12
17
Secretaria Mun. de Orçamento e Finanças
3.885.746,24
18
Sec. Mun. de Assist. Social e Cidadania
25.521.815,00
19
Secretaria Municipal de Saúde
154.581.961,25
20
Secretaria Municipal de Educação
230.129.942,33
21
Sec. Mun. de infraestrutura e Desenvolvimento Urbano
44.697.163,55
22
Secretaria Municipal de Habitação
9.233.364,50
23
Sec. Mun. de Meio Ambiente e Sustentabilidade
31.215.321,17
24
Secretaria Municipal de Cultura
7.268.000,00
25
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
8.922.272,43
26
Sec. Mun. Des. Economia, Turismo. Trabalho, Emprego e Renda
5.625.973,90
27
Sec. Mun. Seg. Pública e Defesa Social
6.774.810,42
28
Sec. Des. Agricultura, Aquicultura, Abastecimento e Pesca
5.019.599,56
29
Sec. Mun. de Trânsito e Transporte
3.996.900,00
31
Secretaria Municipal da Juventude
2.552.600,00
32
Secretaria Especial de Governo
1.526.900,00
33
Secretaria Especial da Mulher
721.200,00
34
Companhia de Desenvolvimento Industrial
4.309.461,68
35
Secretaria Municipal de Comunicação
555.000,00
99
Reserva de Contingência
10.283.679,04
TOTAL
610.136.130,32
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir Créditos Suplementares até o limite de 60 % (Sessenta por cento) da Despesa Geral fixada nesta Lei, indicando como fontes os recursos definidos dos pelo Art. 43, da Lei Federal 4.320 / 64.
II - Ficam autorizados remanejamentos entre elementos de despesas a fim de cobrir insuficiência ou inexistência de dotações, modalidade de aplicação e fonte de recursos (FR), nas atividades ou projetos de uma mesma Unidade Administrativa, mediante Ato Administrativo do Chefe do Poder ou Órgão ao qual a mesma se referir, conforme autorizado pelo Art. nº 36 da LDO.
III – Abrir Créditos Suplementares que tenham como fonte de recursos liberação específica transferida ao Município pelo Estado, União e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou Estrangeiras, através de convênios, Acordos e Contratos, sem reembolso e outras modalidades de transferências voluntárias.
IV – Usar como fonte de recurso para subsidiar as contrapartidas decorrentes de Convênios, Acordos e Contratos, com o Estado, União e outras entidades públicas ou privadas Nacionais ou Estrangeiras, as Receitas e Transferências Correntes e de Capital previstas nesta Lei, bem como para tal usar quaisquer elementos de despesas componentes do Orçamento
V – Contrair Operação de Crédito por Antecipação da Receita (ARO) observando a Legislação vigente sobre a matéria, em especial a Lei Complementar 101/2000.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado através de Decreto, adequar a classificação da Receita e Despesa Orçamentária a estrutura adotada pelo Plano de Contas Único instituído pelo TCM para o exercício de 2026.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2.026, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba/PA, 05 de dezembro de 2025.
PATRICIA RONIELLY RAMOS ALENCAR
Prefeita Municipal
Registrada na Secretaria Municipal de Administração, nesta data, em 05 de dezembro de 2025.
MIKHAIL GUIMARAES PEROUANSKY
Secretário Municipal de Administração