SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE · 20 de setembro de 2019
LEI MUNICIPAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 452/2019 DE 02 DE JULHO DE 2019.
Dispõe sobre a alteração integral da Lei Municipal nº 120/2003 que alterou a Lei nº 076/2001, que instituiu o Conselho Municipal de Saúde de Marituba.
O Prefeito Municipal de Marituba, Estado do Pará, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Marituba aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DA DEFINIÇÃO E FINALIDADE
Art. 1° O Conselho Municipal de Saúde de Marituba (COMSAM), criado pela Lei Nº 076/2001, que foi alterada em 21 de Março de 2003 pela Lei N° 120/2003, e organizado na forma que estabelece esta Lei, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil; Lei Federal N° 8. 080/90; Lei Federal Nº 8.142/90, em consonância com a Lei Orgânica do Município, constitui órgão colegiado de caráter permanente, consultivo e deliberativo do Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito Municipal.
Art. 2° O COMSAM tem por atividade principal atuar na formulação e proposição de estratégias e no controle da execução das Políticas de Saúde, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros.
Parágrafo Único. Os segmentos que compõem o COMSAM são escolhidos através de eleição para representar a sociedade como um todo, e não apenas representar a entidade que o indicou, objetivando sempre o aprimoramento do Sistema Único de Saúde - SUS Municipal.
Art. 3º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
§ 1º É dever do Estado, garantir a saúde e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
§ 2º O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO
Art. 4º O COMSAM será constituído por (12) doze membros titulares, com seus respectivos suplentes, tendo sua composição estabelecida através de Fórum Específico, de forma autônoma, em plenárias eletivas por segmentos, conforme disposto na Lei Federal Nº 8.142/90, respeitada a paridade estabelecida na Resolução N° 333/2003, de 4 de novembro de 2003 do Conselho Nacional de Saúde.
§ 1º A eleição das entidades dos movimentos sociais de usuários do SUS, das entidades de trabalhadores de saúde, das entidades gestoras publicas e prestadoras de serviços de saúde conveniadas com o Sistema Único de Saúde que elegerão seus representantes para compor o Conselho Municipal de Saúde - COMSAM que será realizada por meio de Processo Eleitoral, com critérios definidos em Regimento e Regulamento próprios, a ser realizado a cada dois anos, coordenado pelo Conselho Municipal de Saúde de Marituba.
§ 2º A eleição será convocada por Edital Publico, publicado no Diário Oficial do Município; ou do Estado, sempre trinta (30) dias antes da eleição.
§ 3º Todo processo eleitoral para o Conselho Municipal de Saúde de Marituba, será publicado em todo o Município.
Art. 5° O COMSAM será composto por representações de usuários, de trabalhadores de saúde, de gestores e Governo, e de prestadores de serviços de saúde e entidades filantrópicas, distribuídos da seguinte forma:
I - 50% de entidades de usuários;
II - 25% de entidades dos trabalhadores de saúde;
III - 25% de representação de gestores públicos, de prestadores de serviços de saúde filantrópicos, ou privados conveniados com o SUS.
Parágrafo único. No processo de eleição da representação de órgãos ou entidades e/ou movimentos sociais reconhecidos para compor o COMSAM deverão ser observados os seguintes critérios:
a) a representatividade coletiva;
b) a abrangência municipal da atuação do órgão ou entidade;
c) a complementaridade do conjunto de forças sociais no âmbito de atuação do COMSAM;
d) a constituição das entidades civis e/ou movimentos sociais reconhecidos, que tenham, no mínimo, dois anos de comprovada existência e efetivo funcionamento no Município.
Art. 6° - O mandato dos Conselheiros e das Conselheiras no COMSAM será de (2) dois anos, admitindo-se recondução por igual período a critério das respectivas representações.
Art. 7° A função de Conselheiro e Conselheira não será remunerada a qualquer título, sendo seu exercício considerado de relevância social e pública.
Art. 8° A remoção de oficio – a interesse da Administração - de servidores públicos, membros do COMSAM, deve ser objetivamente motivada, apontando a causa e os efeitos que determinaram esse ato administrativo, sob pena de nulidade.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
Art. 9º O COMSAM terá como estrutura interna:
a) o Plenário;
b) a Mesa Diretora;
c) a Secretaria Executiva.
Art. 10. O Plenário é composto pelo conjunto dos Conselheiros e Conselheiras, e é órgão de deliberação máxima do COMSAM, observado o seguinte:
I - cada Conselheiro e Conselheira terá direito apenas a um único voto;
II - é vedado voto por procuração;
III - as decisões do COMSAM serão consubstanciadas em Resolução, que serão homologadas ou pelo Chefe do Poder Executivo ou pelo titular da Secretaria Municipal de Saúde Pública, ou pelo presidente do COMSAM no prazo de sete dias, e encaminhadas para a Secretaria do COMSAM, que providenciará sua publicação no Diário Oficial do Município, ou no site da Prefeitura.
IV - será substituído o Conselheiro ou Conselheira que deixar de participar de três (3) reuniões consecutivas ou cinco (5) alternadas sem justificativa comunicada a sua entidade para proceder a sua substituição;
V - cada segmento representativo de trabalhadores, usuários e gestores/prestadores, deliberarão quando da necessidade de substituição de seu representante no COMSAM;
Art. 11. O Plenário do COMSAM deverá se reunir, no mínimo, uma vez a cada mês e, extraordinariamente, quando necessário, devendo regular seu funcionamento por Regimento Interno.
§ 1º As reuniões plenárias do COMSAM deverão ter datas previamente estabelecidas e amplamente divulgadas.
§ 2º As Sessões Plenárias do COMSAM instalar-se-ão com a presença da maioria simples dos seus membros sendo necessária, para fins de deliberação, a manutenção do quórum inicial.
§ 3º As Sessões Plenárias serão presididas pelo Presidente, e no seu impedimento, pelo Vice-Presidente, pelo Primeiro Secretário e pelo Segundo Secretário, respectivamente.
Parágrafo único. No impedimento ou ausência desses, a Sessão Plenária será presidida por qualquer dos Conselheiros ou Conselheiras, por decisão do Plenário.
Art. 12. A Mesa Diretora será eleita pelo Plenário na primeira reunião ordinária, após a eleição e posse do Conselho de Saúde de Marituba, dentre os seus membros, de forma paritária e, tendo como atribuição coordenar e executar todas as atividades necessárias ao bom andamento e cumprimento dos objetivos do COMSAM, bem como, as que lhe forem atribuídas pelo Plenário, conforme estatuir o Regimento Interno, e é composta por:
I - Presidente;
II - Vice-Presidente;
III - 1° Secretário;
IV - 2° Secretário.
§ 1º - A Mesa Diretora será eleita em Plenário e respeitará a paridade expressa no Artigo 5º desta Lei, e será assumida revezadamente a cada dois anos, intercalando os representantes dos segmentos, inclusive, o cargo de Presidente.
§ 2º O Presidente e Vice-Presidente, o 1º e o 2º Secretários da Mesa Diretora são as mesmas pessoas que presidem o Conselho Municipal de Saúde de Marituba respectivamente, e o representam oficialmente: interna e externamente, judicial e extrajudicialmente.
Art. 13. A Secretaria Executiva apoiará técnica e operacionalmente as ações do COMSAM.
Parágrafo Único. O Gestor Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde Pública - SESAU deverá garantir autonomia para o pleno funcionamento do COMSAM, incluindo dotação orçamentária específica para manter sua Secretaria e Estrutura Administrativa.
Art. 14. O Conselho Municipal de Saúde definirá por deliberação de seu Plenário, sua estrutura administrativa, financeira e o quadro de pessoal, inclusive a Assessoria Técnica, conforme preceitos legais do SUS.
Art. 15. O COMSAM poderá convidar entidades, autoridades, cientistas e técnicos municipais, nacionais ou estrangeiros, para colaborarem em estudos ou participarem das reuniões.
Art. 16. A nomeação dos membros do COMSAM após o processo de eleição democrática far-se-á, mediante Decreto, expedido pelo Chefe do Poder Executivo, no prazo máximo de até (30) trinta dias, a contar da comunicação oficial dos novos nomes apresentados para composição do Conselho.
Parágrafo único. Caso o Chefe do Poder Executivo não efetue a nomeação dos membros do Conselho no prazo estipulado acima, considerar-se-ão os Conselheiros e Conselheiras efetivados, provisoriamente empossados, até a expedição do Decreto de nomeação.
CAPÍTULO IV
DA COMPETÊNCIA DO COMSAM
Art. 17 - Ao COMSAM compete:
I - emplementar a mobilização e articulação contínua da sociedade Maritubense, na defesa do princípio constitucional que fundamenta o SUS, para o Controle Social de Saúde, respeitando sempre os direitos humanos de todos;
II - elaborar o Regimento Interno e o Regulamento do Conselho e outras normas de funcionamento;
III - discutir, elaborar e aprovar proposta de operacionalização das Diretrizes aprovadas pela Conferência Municipal de Saúde;
IV - estabelecer a periodicidade de convocação e organizar as Conferências de Saúde, propor sua convocação ordinária ou extraordinária e estruturar a comissão organizadora, submeter o respectivo Regimento Interno, o Regulamento e a Programação, ao Plenário do Conselho de Saúde, convocar a sociedade para a participação das Pré-Conferências, Plenárias de Saúde e da Conferência de Saúde Municipal.
V - atuar no controle da execução da política de saúde, incluindo os seus aspectos econômicos e financeiros e propor estratégias para a sua aplicação aos setores público e privado;
VI - definir diretrizes para elaboração dos planos de saúde, conforme as diversas situações epidemiológicas e a capacidade organizacional dos serviços;
VII - estabelecer estratégias e procedimentos de acompanhamento da gestão do SUS municipal, articulando-se com os demais colegiados, como os de seguridade, meio ambiente, justiça, educação, trabalho, agricultura, idosos, criança e adolescente e outros, observando sempre a diversidade social e de gênero;
VIII - analisar, aprovar, fiscalizar e acompanhar o Plano Municipal de Saúde e o Plano Plurianual (PPA), cabendo ao Regimento Interno e o seu Regulamento determinar a periodicidade;
IX - deliberar sobre o fortalecimento e consolidação do SUS municipal, mediante a execução de programas de saúde e aprovar projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo, propor a adoção de critérios definidores de qualidade e resolutividade, atualizando-os face ao processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos, na área da saúde;
X - estabelecer diretrizes e critérios operacionais relativos à localização e ao tipo de unidades prestadoras de serviços de saúde públicos e privados, no âmbito do SUS municipal, tendo em vista o direito ao acesso universal, às ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, em todos os níveis de complexidade dos serviços, sob a diretriz da hierarquização/regionalização da oferta e demanda de serviços, conforme o princípio da equidade;
XI - avaliar, explicitando os critérios utilizados, a organização e o funcionamento do SUS municipal;
XII - acompanhar e controlar os contratos e convênios, conforme as diretrizes do Plano Municipal de Saúde e o Plano Plurianual, no campo da saúde;
XIII - opinar em relação à proposta orçamentária anual da saúde, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, observada ao princípio do processo de planejamento e orçamento;
XIV - propor critérios para programação e execução financeira e orçamentária do Fundo Municipal de Saúde e acompanhar a movimentação e destinação dos recursos;
XV - fiscalizar e controlar gastos em relação a critérios de movimentação de recursos da saúde, incluindo o Fundo Municipal de Saúde e os recursos transferidos e próprios do Tesouro Municipal, Estadual e Federal;
XVI - analisar, discutir e aprovar o relatório de gestão Municipal do SUS, com a prestação de contas e informações financeiras, repassadas em tempo hábil aos conselheiros, acompanhado do devido assessoramento;
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos serviços de saúde municipal e encaminhar denúncias aos respectivos órgãos, conforme legislação vigente;
XVIII - examinar propostas e denúncias de irregularidades; responder no âmbito municipal às consultas sobre assuntos pertinentes às ações e aos serviços de saúde executados, bem como apreciar recursos a respeito de deliberações da Comissão Intergestores Bipartite – CIB e na CIR – Comissão Intergestores Regional.
XIX - estabelecer critérios para a realização das Conferências de Saúde, propor sua convocação, estruturar a comissão organizadora, explicitando deveres e papéis do Conselho nas Pré-Conferências, Plenárias Municipais de Saúde e nas Conferências de Saúde;
XX - Acompanhar e fiscalizar os critérios estabelecidos para realização do Fórum Específico do processo eleitoral de eleição das entidades que pretendem compor o COMSAM;
XXI - estimular, apoiar e promover estudos e pesquisas sobre assuntos e temas na área de saúde pertinentes ao desenvolvimento do SUS municipal;
XXII - estabelecer ações de informação, educação e comunicação em saúde e divulgar as funções e competências do COMSAM, seus trabalhos e decisões, por todos os meios de comunicação, incluindo informações sobre as agendas, datas e local das reuniões;
XXIII - apoiar e promover a educação para o controle social, buscando enfatizar no processo de capacitação dos conselheiros a situação epidemiológica, a organização do SUS, a situação real de funcionamento dos serviços do SUS, as atividades e competências do COMSAM, bem como, a legislação do SUS, suas políticas de saúde, orçamento e financiamento;
XXIV - avaliar a política de Gestão do Trabalho e de Educação Permanente em Saúde para o SUS municipal;
XXV - Acompanhar a execução das deliberações constantes do Relatório das Plenárias do COMSAM, das Plenárias de Saúde, das Conferências de Saúde e do Relatório de Gestão;
XXVI acompanhar através de Comissão Especifica de Conselheiros a elaboração da LDO, do Plano Plurianual (PPA), os Planos de aplicação e demais Planos no que se refere à área de Saúde do Município.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 18. O processo eleitoral a que se referem os §§ 1º e 2º do Artigo 4º para eleição das entidades dos três segmentos que comporão o Conselho Municipal de Saúde, será realizado após a publicação desta Lei, com convocação por Edital Publico, publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.
§ 1º Caberá somente ao Conselho Municipal de Saúde de Marituba (COMSAM) deliberar todo o processo eleitoral por segmento, em Regimento próprio, com regras próprias.
§ 2º A eleição do Conselho Municipal de Saúde de Marituba será feita a cada dois anos.
§ 3º A eleição do Conselho Municipal de Saúde de Marituba será realizada através de plenárias eletivas por segmentos.
Art. 19. O Regimento Interno em vigor deverá ser reformado no prazo máximo de (30) trinta dias, após a sanção/promulgação desta Lei, com publicação no Diário Oficial do Estado do Pará.
Parágrafo único. As revisões do Regimento Interno poderão ser propostas por quaisquer dos Conselheiros ou Conselheiras, apreciadas antes por uma “Comissão Especial” eleita para este fim, e depois remetida para o Pleno do Conselho, sendo considerada sua aprovação por no mínimo, 2/3 (dois terços) da composição total do Conselho Municipal de Saúde de Marituba, reunidos de forma Regimental Extraordinária.
Art. 20. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da previsão orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde Pública - SESAU, suplementadas se necessário, e integrarão o cronograma de previsão orçamentária desta Secretaria na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei N° 120/2003, de 21 de março de 2003 na sua integralidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marituba, 02 de julho de 2019.
MARIO HENRIQUE DE LIMA BISCARO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração nesta mesma data, 02 de julho de 2019.
LUZINEIDE NASCIMENTO DE FARIA
Secretária Municipal de Administração