GABINETE DA PREFEITA · 21 de maio de 2024
LEI MUNICIPAL N° 730/2024
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N° 730/2024
Dispõe sobre a vedação de homenagens a pessoas que tenham praticado atos de racismo, no Município de Marituba e adota outras providências.
A Câmara Municipal de Marituba, aprova e a Prefeita Municipal Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica vedada, no âmbito da Administração Pública do Município de Marituba, direta e indireta, a concessão de homenagens a pessoas que tenham praticado atos de racismo.
§1° Incluem-se na vedação do caput deste artigo a denominação de logradouros públicos, de prédios municipais, rodovias municipais, a edificação e instalação de bustos, estátuas monumentos ou qualquer outro símbolo relacionado ao racismo, em qualquer estabelecimento ou órgão público.
§2° A vedação que dispõe esta lei se estende também a pessoas que tenham sido condenadas com sentenças transitadas em julgado pela prática de crimes contra os direitos humanos e exploração do trabalho escravo, racismo e injúria racial.
Art. 2° O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 17 de maio de 2024.
PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR
Prefeita Municipal
Registrada na Secretaria Municipal de Administração, nesta data, em 17 de maio de 2024.
DANIELHE COSTA LOPES
Secretária Municipal de Administração