GABINETE DA PREFEITA · 31 de março de 2026
LEI MUNICIPAL N° 849/2026
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N° 849/2026
Institui o Programa "Tendas Violetas" para acolhimento de vítimas de violência sexual em eventos artísticos e culturais realizados em espaços públicos no município de Marituba.
A Câmara Municipal de Marituba aprova, e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Programa “Tendas Violetas”, voltado ao enfrentamento da violência sexual em eventos artísticos e culturais realizados em espaços públicos no âmbito do Município de Marituba, especialmente aqueles com previsão de público superior a duas mil pessoas.
Art. 2º O programa assegura acolhimento a toda pessoa - mulher, homem ou pessoa não binária - independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual ou idade, por meio das "Tendas Violetas".
Art. 3º São consideradas formas de violência sexual, entre outras tipificadas pelo Código Penal Brasileiro:
I - Abuso sexual;
II - Assédio sexual;
III - Importunação sexual.
Art. 4º Para os fins desta Lei consideram-se eventos artísticos e culturais em espaços públicos:
I - Blocos de carnaval;
II - Rodas de música;
III - Exposições de artes visuais;
IV - Apresentações musicais;
V - Peças de teatro;
VI - Espetáculos de dança;
VII - Circo;
VIII - Atividades de literatura e poesia.
Parágrafo único. Entende-se como espaço público ruas, praças, parques, praias e demais locais geridos ou autorizados pela administração pública para realização de eventos culturais.
Art. 5º São objetivos do Programa “Tendas Violetas”:
I - Criar espaços seguros de acolhimento a vítimas de abuso, assédio ou importunação sexual durante eventos;
II - Distribuir materiais informativos sobre prevenção à violência sexual;
III - Promover a conscientização sobre a importância do consentimento em qualquer interação sexual;
IV - Articular ações entre os órgãos do Poder Executivo e o sistema de justiça para apoio às vítimas.
Art. 6º São ações do Programa:
I - Acolhimento das vítimas, com possibilidade de acompanhamento até transporte seguro, acionamento da polícia e outras medidas cabíveis;
II - Fixação de cartazes e sinalizações informativas nos banheiros e demais espaços do evento sobre a existência e localização das "Tendas Violetas".
Art. 7º O Poder Executivo poderá firmar convênios com universidades, órgãos públicos e entidades parceiras para viabilizar a prestação de orientações jurídicas e apoio psicológico nas “Tendas Violetas”.
Art. 8º O órgão responsável pela emissão de alvará do evento deverá comunicar previamente aos setores competentes da administração municipal, para garantir a presença e funcionamento das “Tendas Violetas”, com atendimento mínimo nas áreas de saúde, assistência social e segurança pública.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 27 de março de 2026.
PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR
Prefeita Municipal
Registrada na Secretaria Municipal de Administração, nesta data, em 27 de março de 2026.
MIKHAIL GUIMARAES PEROUANSKY
Secretário Municipal de Administração